Chico Evangelista quer regras mais rígidas para lixo hospitalar

       A coleta, o transporte, a armazenagem, o tratamento e a destinação final de resíduos dos serviços de saúde do município são abordados em projeto de lei de Francisco de Assis Evangelista (Chico Evangelista-PP). O vereador se propõe a aprimorar procedimentos para preservar a saúde pública, a saúde ocupacional e a qualidade do meio ambiente e atribui a responsabilidade pelo transporte aos geradores do lixo hospitalar.
        Chico Evangelista aposta em ações preventivas em função de seus resultados e por serem menos onerosas para o Poder Público. A proposta segue diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
        Os geradores de resíduos devem implantar um Plano de Gerenciamento. Para isso, preencherão um formulário contendo sua identificação, objetivo geral, características do estabelecimento, prestação de serviços, corpo técnico, número de trabalhadores, segurança e saúde ocupacional, diagnóstico inicial, apontando as várias etapas no manejo, da coleta externa, emissões atmosféricas, fornecimento de água e seu tratamento, descrevendo o programa de treinamento e apontando a equipe técnica responsável pelo Plano.
        O projeto aborda o acondicionamento do lixo hospitalar, classifica os tipos de resíduos de acordo com sua procedência, a frequência da coleta, a forma de realização e o transporte.
        A fiscalização das normas caberá à Vigilância Sanitária da Prefeitura com o apoio da Agenda JF e do Demlurb. Os infratores estarão sujeitos a advertência, multas, além de penas restritivas como suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contrato com o Poder Público do Município para obtenção de subsídios, subvenções ou doações.

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