A concessão de anistia da multa, juros e correção monetária sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vencidos em 2014 e anos anteriores foi solicitada ao Executivo pelo vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (PTC) por meio de requerimento. O legislador solicita estudo sobre a anistia ainda que parcial alegando dificuldades dos contribuintes em saldar débitos em função das penalidades previstas.

Pardal lembrou que medida semelhante foi proposta na Mensagem 4145 de 2014  sobre transação de créditos tributários e não tributários do município em fase de discussão judicial. A medida incentivará os juiz-foranos a regularizarem a situação diante do fisco municipal, ampliando a receita. Ao mesmo tempo tornará dispensável o ajuizamento de ações judiciais pela Prefeitura.


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