Planos, orçamentos, prestação de contas, processos licitatórios, cadastro de inscritos e lista de contemplados com a construção de casas populares, incluindo as do projeto Minha Casa Minha Vida, devem ser amplamente divulgados pelo Executivo. Projeto de lei do vereador Zé Márcio (PV) foi aprovado, em primeira discussão, nesta quinta-feira (25/09), ampliando a transparência dos procedimentos.

A proposta abrange conjuntos habitacionais ou loteamentos que tenham a participação do Poder Público Municipal. A comunidade terá amplo acesso a coordenação, a execução, a comercialização e ao cadastramento. Para isso, a Prefeitura usará de meios eletrônicos.

O autor da proposta mostra-se atento principalmente aos critérios usados para seleção dos beneficiados e defende livre acesso não só ao cadastro dos inscritos como também a ordem de espera. Ele esclarece que a iniciativa foi encaminhada a pedido da população e que a proposta dá fim a polêmicas em torno da entrega das moradias.

“Um Estado Democrático de Direito pressupõe uma Administração Pública mais transparente. Não há melhor fiscalização dos atos oficiais do que uma opinião pública bem informada. A tecnologia da informação deve ser vista como uma grande aliada do cidadão nesse processo, oferecendo inúmeras possibilidades para facilitar o acesso aos dados”, argumentou.