O Sedecon propôs em conjunto com o Procon e o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser apresentado aos bancos e financeiras para padronizar o procedimento sobre a emissão de boletos para pagamento de empréstimos consignados. Em reunião nesta terça-feira (1º/04), os representantes dos órgãos de defesa dos consumidores deixaram claro que não vão tolerar a continuidade de abusos, anunciando sanções que podem chegar a interdição.
O assessor jurídico consultivo do Serviço de Defesa do Consumidor da Câmara, Carlos Alberto Gasparete, ameaçou a aplicação de multa entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil por recusa de atendimento. Adiantou que o retorno aos órgãos de defesa do consumidor terá que ser de imediato ou dentro de, no máximo, dez dias por e-mail.
Nilson Ferreira Netto, superintendente do Procon, ratificou as palavras de Gasparete, adiantando sanções administrativas. O promotor da Defesa do Consumidor, Plínio Lacerda, alertou que a infração pode levar a desconsideração da personalidade jurídica e até à interdição dos estabelecimentos. “A partir de hoje, esse ato não será mais tolerado. Os bancos e financeiras podem ser responsabilizados civil, penal e administrativamente”. O aviso foi repassado a representantes de Juiz de Fora, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo.
Gasparete informou que o órgão tem requisitado boletos, função que pertence às instituições financeiras. Os valores têm sido elevados para o Poder Público. Cada AR (Aviso de Recebimento) custa R$ 7,80, valor que afirma que represará aos responsáveis. Das aproximadamente 3 mil reclamações registradas pelo Sedecon este ano, 1.378 referem-se ao problema, que atinge principalmente os idosos. Ele percebe que a cada dia mais dificuldades são criadas. Entre as exigências estão solicitação escrita de próprio punho, cópia da Carteira de Identidade, CPF e reconhecimento de firma. Os bancos alegam que os cidadãos podem recorrer ao Serviço de Atendimento ao Consumidor, mas tanto servidores do Sedecon quanto do Procon tentam fazê-lo e não conseguem retorno.
A mais nova forma de pressão citada pelo assessor jurídico consultivo é o envio de cheque nominal para a residência, informando sobre a realização de empréstimo, negado pelo cliente. Nilson Ferreira também demonstrou cansaço com o comportamento das instituições. Ele se manifestou pela criação de um canal efetivo de contato com o consumidor, relatando ser comum a queda das ligações para o SAC.
Plínio Lacerda lamentou os abusos praticados, na sua maioria, contra pessoas de boa fé. E reivindicou atendimento rápido e efetivo, formalizado por meio de um TAC.
Vários representantes de bancos manifestaram desejo de cooperar, disponibilizando gerentes e outros mecanismos para aceleração do contato. Eles vão participar de mais uma reunião, em data a ser anunciada, quando a minuta do TAC será apresentada.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, Isauro Calais (PMN), acompanhou os trabalhos e adiantou que os integrantes voltarão aos bancos para verificar se o Estatuto do Idoso e demais leis em defesa dessa parcela da população estão sendo cumpridas. Na primeira vistoria, feita ano passado, as instituições foram notificadas, agora serão multadas. Para isso, os vereadores serão acompanhados por fiscais da Prefeitura. Gasparete, por sua vez, sugeriu a realização de blitz conjunta com o Sedecon, o Procom e o MP.
