Projeto de lei que institui o Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas do Município foi aprovado na reunião plenária desta terça-feira (14/01). A iniciativa do vereador José Mansueto Fiorilo (PDT) atende às necessidades de normatizar, aperfeiçoar, dinamizar e controlar o segmento, conforme previsto pela Política de Educação Ambiental. Lei Federal 9.795, de 1999, e Resolução Estadual 1.573, de 2012, abordam o assunto. O município, entretanto, não dispõe de normas, o que levou Fiorilo a alertar para a questão. “O Meio Ambiente é uma preocupação de todos e como tal deve ser tratado.”

     O cadastramento será realizado pela Secretaria do Meio Ambiente. Os projetos das entidades serão analisados pelo órgão e pelo Comdema e desenvolvidos de acordo com critérios previamente estabelecidos. A regulamentação da matéria caberá ao Executivo.