A proibição ao uso do papel termosensível no fornecimento de comprovantes de pagamento que necessitem de guarda por seis meses ou mais é proposta em projeto de lei do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC). A proposta é válida para recibos, notas e cupons fiscais, contratos e quaisquer outros comprovantes de transações comeciais e bancárias.

     O estabelecimento que emitir comprovantes com esse material será responsabilizado, pelo prazo de dez anos, pelo prejuízo que causar aos cidadãos. Isso em função da perda de validade por impossibilidade de leitura. 

     Os papéis utilizados são de baixa qualidade e pouca durabilidade. Portanto, não servem para uso como comprovantes. Pardal alerta que em caso de alguma empresa cobrar um pagamento quitado, o consumidor ficará impedido de fazê-lo. “Não se pode permitir que o consumidor tenha seu direito prejudicado diante de um material que não mantém os dados impressos pelo tempo necessário e não os fixa diante da exposição à luz ou em contato com plásticos,“ disse.

     As condições propícias para comprovação de regularidade, pontualidade no pagamento, quitação de obrigações, aquisição de produtos ou participação em transações é um direito, afirma Pardal. Muitas pessoas fotocopiam os papéis termosensíveis para se resguardar, mas o vereador entende que se trata de um procedimento que exige dispêndio de recursos e contrário à preservação do meio ambiente, em função do uso de mais papéis.