As solicitações e requerimentos protocolizados pelos juiz-foranos junto aos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta devem ser respondidos dentro de 30 dias. O prazo foi estipulado em projeto de lei do vereador Roberto Cupolillo (Betão-PT) que prevê o início da contagem no primeiro dia útil após a data da entrega. A possibilidade de prorrogação do prazo por igual período só é admitida em caso de complexidade do assunto e mediante autorização do ocupante do cargo de maior hierarquia dentro do órgão responsável pelo fornecimento da informação.

Betão conclama o princípio da eficiência que deve nortear os atos da administração pública, para justificar a iniciativa. Ele argumenta que a maior celeridade amplia a confiança dos cidadãos na prestação dos serviços públicos.