Publicada em: 13/12/2013 - 65 visualizações

Câmara estende prazo de vigência das taxas atuais para regularização de imóveis

Câmara estende prazo de vigência das taxas atuais para regularização de imóveis (13/12/2013 00:00:00)
  • Câmara estende prazo de vigência das taxas atuais para regularização de imóveis
 
     Os atuais valores das taxas cobradas para regularização de imóveis podem ser estendidas até 31 de dezembro de 2014. A Câmara aprovou nesta sexta-feira (13/12) projeto do presidente Julio Gasparette (PMDB) com a proposta. Para vigorar, o dispositivo depende apenas da sanção do prefeito. A vigência das taxas atuais iria até 31 de dezembro deste ano. A medida tornou-se necessária em função da grande demanda de projetos na Secretaria de Urbanismo. O vereador Zé Márcio (PV) apresentou substitutivo transformando a proposta de lei ordinária em lei complementar.
 


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