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Publicada em: 28/11/2013 - 116 visualizações

Aprovada Mensagem que assegura manutenção da Iluminação Pública

Aprovada Mensagem que assegura manutenção da Iluminação Pública (28/11/2013 00:00:00)
  • Aprovada Mensagem que assegura manutenção da Iluminação Pública
 
    A Mensagem 4.058 que altera o artigo 4º, da Lei 10.364, de 23 de dezembro de 2002, que Institui a Contribução para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), foi aprovada nesta quinta-feira (28/11) pela Câmara Municipal por 12 votos favoráveis, cinco contra e uma ausência justificada. O líder do Governo Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC) enfatizou que a Administração se preocupou em onerar menos a população de menor renda, mantendo a isenção para consumidores de até 50 kw/h. Os percentuais de aumento variam conforme a faixa do consumo. Foram criadas mais faixas de cobrança, com distinção entre consumidores residenciais e comerciais.
A alteração tornou-se necessária devido a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que determina a transferência de ativos de iluminação pública atualmente de posse das concessionárias de distribuição de energia para os municípios. O dispositivo obriga as cidades a assumirem a responsabilidade pela manutenção dos serviços a partir de janeiro de 2014, o que implicará em aumento de despesa. Esse processo está se dando em nível nacional.
Ainda há uma expectativa quanto ao retrocesso devido a reação dos municípios. São Paulo está entrando com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Para preservar Juiz de Fora e a população, Noraldino Junior (PSC) apresentou emenda, aprovada em plenário, condicionando o processo à vigência da Resolução 414/2010 da Aneel bem como eventuais prorrogações. O líder do Governo, Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC), também apresentou emenda prevendo a vigência 90 dias após a sanção da proposta.
 A Prefeitura assumirá, a partir de janeiro, custos com equipamentos e manutenção, o que envolve postes, cabos, tubulações da rede, despesas com a aquisição de lâmpadas, fios, sensores, condutores e todos os materiais e serviços necessários ao bom e contínuo funcionamento da prestação do serviço público.
 Por meio de representação à Aneel, Antônio Aguiar (PMDB) e João do Joaninho (DEM) elaboraram representação, subscrita pelo conjunto dos vereadores, na qual questionam o montante gasto, em porcentagem, na prestação do serviço de manutenção e, diante disso, propõem redução do mesmo índice na conta de luz.
 Em outra representação, esta destinada à Cemig, Aguiar pergunta se há pagamento, pelas empresas de telefonia, pelo uso dos postes enquanto equipamentos públicos, qual o valor e quem o recebe. A ideia é utilizar a informação em favor do consumidor, ou seja, para reduzir a tarifa de luz.

 


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