Juiz de Fora vai encerrar o mês de novembro gastando R$ 9 milhões com medicamentos, insumos e outros procedimentos por meio de mandados judiciais. O montante significa mais de 20% do orçamento da Secretaria de Saúde. Nesse período, o órgão atendeu a quase dois mil novos pacientes, o que compromete a programação financeira e a gestão administrativa, conforme afirmou o secretário José Laerte, em Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (27/11) na Câmara Municipal por iniciativa do vereador Rodrigo Mattos (PSDB)
Uma das razões que motivaram a Audiência Pública foi a tentativa de abertura de diálogo do Executivo com o Judiciário, mas o representante dessa instância não pôde comparecer. Apesar de um dos objetivos não ter sido alcançado, Rodrigo Mattos relatou informes que recebeu sobre demora no atendimento de mandados dentro do prazo, com falta de informações aos pacientes sobre o estágio do encaminhamento da compra. Outra situação que considera preocupante é a expedição de mandado para várias pessoas sobre o mesmo medicamento, com atendimento sem respeito à ordem cronológica da solicitação.
O vereador adiantou que pretende convocar outra Audiência Pública, para meados do próximo ano, quando voltará ao tema e cobrará providências para melhoria do atendimento aos usuários.
José Laerte afirmou se tratar de um dilema criado pela Constituição de 88, que atribuiu mais responsabilidades aos municípios sem contrapartida financeira. Ele deixou claro que o mandado tem que ser cumprido, caso contrário é configurado crime. O problema maior é o cumprimento no prazo determinado pelo juiz. “Tenho recorrido a tudo que a lei permite, para atender no tempo determinado, mas nem sempre consigo”.
O secretário observa ainda que o expediente judicial cria iniquidade. As pessoas mais humildes não têm conhecimento sequer dessa possibilidade. Grande parte dos beneficiados é de pessoas esclarecidas que dispõem de recursos, desabafou.
Rodrigo Barros, promotor de saúde, reconheceu o impacto da judicialização e o citou como o grande desafio. Ele é pelo atendimento, por parte do município, do máximo possível das demandas sem necessidade de o cidadão recorrer a esse expediente. A sua proposta de mediação envolve Prefeitura, Câmara, Ministério Público, Estado e Justiça para estudo de alternativas.
A ouvidora municipal de Saúde, Samanta Borchear, atribuiu o aumento do número de mandados ao conhecimento cada vez maior da população do direito à integralidade e à universalidade previstas no SUS. Enquanto isso, Geanne Pereira Barbosa, da Defensoria Pública, falou sobre reclamações que recebe quanto à falta de comunicado sobre a demora e a chegada de medicamentos. Ela sugeriu a solução adotada pelo Estado, que faz uso do telegrama.
