O vereador Isauro Calais (PMN) apresentou hoje (19/11) o Projeto de Lei que concede aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Juiz de Fora, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou a responsável agredida.
     De acordo com a proposta, toda mulher que sofrer violência doméstica e familiar ou qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, terá direito a transferência do seu filho.
       O documento necessário para a concessão do direito de transferência, segundo o autor, deve ser a cópia do boletim de ocorrência que formaliza a denúncia de violência doméstica e familiar.