Publicada em: 17/10/2013 - 78 visualizações

Projeto que impede mudança de denominação de logradouro público é aprovado

Projeto que impede mudança de denominação de logradouro público é aprovado (17/10/2013 00:00:00)
  • Projeto que impede mudança de denominação de logradouro público é aprovado
 
     A Câmara aprovou nesta quinta-feira (17/10), em segunda votação, projeto de lei do vereador José Mansueto Fiorilo (PDT) que limita a mudança de denominação de logradouro público. A alteração só será permitida em caso de denominação homônima, se apresentar similaridade ortográfica, fonética ou se causar dúvida na identificação ou expor moradores a situação vexatória. Além disso, haverá necessidade de concordância de metade mais um dos moradores. 
     A medida evita dificuldades na entrega de correspondências, de mercadorias e localização por parte de pessoas de outras cidades. Uma vez procedida a alteração, será dado conhecimento ao Oficial de Registro de Imóveis. A regulamentação da matéria caberá ao Executivo.
 


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