O projeto da Comissão de Legislação da Câmara Municipal sobre o estudo do ordenamento jurídico municipal foi debatido durante audiência pública nesta quarta-feira (21/08). O vereador Noraldino Junior (PSC) relatou que há exatamente quatro meses, quando ainda era presidente da Comissão, se reuniu com os demais membros para tratar da consolidação das Leis, para dar mais transparência para a população.  
     “Temos diversas Leis aprovadas na Câmara e sancionadas pelo Executivo que não são cumpridas, como exemplo a Lei 11.825/2009 de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo (PDT) que obriga a instalação de desfibrilador externo automático em locais públicos ou privados e de grande concentração de pessoas para que leigos possam socorrer pacientes em ataque cardíaco e a Lei 12.6179/2010, de minha autoria, que obriga a exibição de vídeo educativo antidrogas nos cinemas, nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Juiz de Fora”, indagou Noraldino, dizendo que o estudo dará agilidade para cobrar o cumprimento das leis. 
     O Diretor do Fórum de Juiz de Fora, Dr. Edir Guerson de Medeiros, ressaltou a importância da iniciativa. “A compilação das Leis vai facilitar muito e será um grande ganho para Juiz de Fora”, declarou. 
     O procurador do Legislativo, Manoel Denezine, explicou que o ordenamento jurídico é o conjunto organizado das normas jurídicas do município. “Hoje temos mais de 12 mil Leis. O trabalho irá agilizar nossa atuação.”, enfatizou. 
     O presidente da OAB, Dr. Denílson Clozato, parabenizou a Casa pela iniciativa e disse que o estudo é de extrema importância. 
     O procurador Geral do Município, Leonardo Guedes de Carvalho, colocou a procuradoria da PJF a disposição. “A iniciativa é ímpar, será um grande ganho para nossa cidade”, garantiu. 
     Para o presidente da Câmara, Julio Gasparette (PMDB) a discussão veio em boa hora. “Às vezes encontramos dificuldade para interpretar leis antigas que atualmente não são aplicáveis”, afirmou. 
     A partir de setembro o vereador Noraldino Junior (PSC) presidirá os trabalhos do projeto, junto com os procuradores da Câmara Municipal e da Prefeitura. 
     O coordenador do curso de direito do Viana Junior, Luiz Antonio Bitencour, também participou da audiência.
Integram a Comissão de Legislação, Justiça e Redação os vereadores Chico Evangelista (PP), Noraldino Júnior (PSC), Antônio Aguiar e Luiz Otávio Pardal (PTC).