Está suspenso por tempo indeterminado o pagamento da guia emitida pelo site da Fazenda para o Cancelamento de Notas. O serviço é oferecido pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), por meio do Posto de Identificação, para auxiliar pessoas que necessitam de medidas judiciais para a aquisição do direito de ter a ficha de antecedentes criminais reservada com a Justiça após o cumprimento de sua condenação. Assim, é possível emitir atestado de antecedentes criminais, por exemplo, para conseguir emprego.
De acordo com a coordenadora do Posto de Identificação Civil e Criminal da Câmara Municipal, Rosana Mascarenhas, para requerer o serviço de “cancelamento de notas” é necessário solicitar no Fórum Benjamim Colucci, localizado na Rua Marechal Deodoro, 622, Centro ou na Av. Brasil, nº 1000, Centro, a Certidão Judicial Positiva contendo os seguintes documentos: n° I.P/TCO/Processo, data do fato, capitulação legal, nome da vítima, motivo legal da extinção do fato, data do trânsito em julgado, carimbo, assinatura e matrícula do expedidor da certidão. Em seguida basta trazer os documentos adquiridos no Fórum e o original e xerox da carteira de identidade na Câmara, de segunda a sexta-feira, das 14h às 16h30min, e fazer a solicitação. O prazo para baixa é de 30 a 40 dias.
O documento serve para limpar o nome do individuo com relação à Justiça, pois não constarão em folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
