O estabelecimento de critérios para doação de áreas públicas e indicação de áreas de interesse social no Município de Juiz de Fora é defendido pelo vereador Zé Márcio (PV) em Projeto de Lei apresentado em reunião plenária da última quarta-feira (17/04).

Segundo a proposta, a doação ou indicação pela prefeitura deverá ser precedida de manifestação de uma comissão interna, constituída através de portaria expedida pelo executivo, favorável à proposta. A comissão deverá ser formada por representantes das Secretarias e empresas da administração direta ou indireta envolvidas.

“Atualmente as áreas de interesse social são caracterizadas sem observar as reais necessidades das comunidades, permitindo sua doação para empreendimentos do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida ou outra finalidade. Sem a prévia manifestação técnica, após a destinação das áreas, as comunidades passam a cobrar do Município novos espaços públicos, o que, na maioria das vezes, não é atendido”, esclarece Zé Márcio.

Para o vereador o parecer da comissão deverá levar em consideração a necessidade de utilização da área para instalação de equipamentos urbanos, comunitários, serviços públicos de lazer, saúde, educação, água, esgoto, intervenção viária local, ou outra utilização de interesse coletivo, bem como o impacto da utilização proposta para o entorno.