O vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal – PTC) apresentou Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº37/2011. O documento será enviado, com aprovação do Plenário, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Deputado Henrique Alves, e ao Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, manifestando o descontentamento do Legislativo com relação à medida que acrescenta o §10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes.

De acordo com Pardal, a proposição gera insegurança jurídica. “Acreditamos que o bom senso levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentatória aos interesses públicos. É um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento de processos investigatórios, descumpre tratados internacionais firmados pelo Brasil e é contrária às decisões dos Tribunais Superiores, que garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público”.