Publicada em: 18/03/2013 - 74 visualizações
A publicação oficial do preenchimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão das autarquias, fundações, companhias, empresas públicas e sociedades de economia mista que integram a Administração Indireta do Município é proposta em projeto de lei do vereador Rodrigo Mattos (PSDB). A intenção é divulgar as nomeações e contratações, independente se por meio do regime estatutário ou da CLT. Os dados da Administração Direta já são divulgados. Com a iniciativa, o vereador quer ampliar a ação fiscalizadora do Legislativo. A divulgação deve ser pelo Diário Oficial do Município por meio dos Atos do Governo.
As unidades da Administração Indireta também integram o Poder Executivo. Considerando o princípio constitucional da publicidade na administração pública, Rodrigo Mattos defende a publicação das contratações também nessa esfera. Levando em conta que a estrutura administrativa dessas unidades podem não comportar meios de publicação adequados, ele propõe a divulgação pela Administração Direta.
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