A prática no comércio de arredondamentos para valores mais altos ou substituição do troco por outra mercadoria, como balas, chicletes e doces pode estar com os dias contados. A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (21/11) projeto de lei do vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB) que acaba com essa possibilidade.
      Pelo projeto, na venda de bens ou serviços passa a ser obrigatória a devolução integral do troco em espécie quando o pagamento também for feito em moeda corrente, até o limite de 20 vezes o valor da compra ou serviço. Na falta de cédulas ou moedas, o fornecedor do produto ou serviço deve arredondar o valor sempre em benefício do consumidor. A substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor é proibida.
      “Há algum tempo alguns comerciantes utilizam de estratégia de vendas ilusórias ao consumidor, através do anúncio de mercadorias com preços que terminam em centavos, às vezes abaixo de cinco centavos. Acabam por arredondar o valor para cima ou substituir o troco ilicitamente por outras mercadorias. Na verdade, o comerciante tem o dever de fornecer o troco devido,” disse.
       Figueirôa aguarda agora pela sanção da matéria. A partir de então, os estabelecimentos comerciais terão que afixar placa de 0,20m x 0,30m com as informações, assim como o telefone do Procon, destinado aos que queiram fazer reclamações.