Os permissionários poderão explorar publicidade nos veículos de transporte público escolar de Juiz de Fora. A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (23/08), projeto de lei que busca melhorar o rendimento da atividade, como já ocorre em outros municípios. Para fazê-lo, deverão ser recolhidas mensalmente ao Fundo Municipal de Transporte R$ 40 por veículo.  A regulamentação da matéria caberá ao Executivo.

          Anúncios, painéis decorativos e pinturas poderão ser afixados no vidro traseiro dos veículos, mediante autorização da Secretaria Municipal de Transportes. O órgão analisará o contrato de publicidade apresentado pelo permissionário e constatará o integral cumprimento de todas as normas legais exigíveis.

A formação de grupos de permissionários ou sua representação através de órgãos de classe junto aos anunciantes será permitida. Será pago o mesmo valor para todos os veículos contratados e a receita mensal, repartida na proporção de 50% entre o permissionário e o auxiliar.

Os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 100, além da remoção e apreensão da publicidade irregularmente instalada. Em caso de reincidência, a multa será dobrada, sem prejuízo das medidas de remoção e apreensão da publicidade irregular.