Consumidor pode ter acesso à situação legal dos estabelecimentos

        O Executivo pode disponibilizar, em seu sítio eletrônico, na rede mundial de computadores a lista de todos os estabelecimentos comerciais de Juiz de Fora abertos ao público e suas licenças de funcionamento. Projeto de lei do vereador Roberto Cupolillo (Betão-PT), aprovado em plenário, depende da sanção do prefeito para vigorar. A partir daí, os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para cumprir o dispositivo. Betão entende que o juizforano tem o direito de saber se o local que freqüentou pretende freqüentar está de acordo com as normas legais.
       

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