Câmara aprova criação do Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas

       A Câmara aprovou a criação do Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas, proposta pelo vereador Flávio Cheker (PT). O dispositivo foi norteado pelo Estatuto da Cidade, que determina a “assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos” como um dos meios de alcançar o “pleno desenvolvimento das funções sociais e da propriedade urbana”. Cheker considera este um importante instrumento de prevenção a ocupações irregulares de áreas de risco e, conseqüentemente, de defesa da vida.
        O serviço ficará sob a coordenação das Diretorias de Política Urbana e Política Social, dando suporte à elaboração de projetos e à construção de novos edifícios. Através dele, será oferecida assessoria técnica gratuita a carentes e trabalhada a sua conscientização sobre a importância da arquitetura e engenharia na regularização de imóveis e melhoria da qualidade de vida.
        A regularidade de parcelamentos e construções aumentará na cidade, com aproximação entre a legislação, as técnicas construtivas e as práticas na produção do espaço construído. Isso através da formalização legal das construções juntos aos órgãos públicos.
        Para vigorar, o dispositivo depende de sanção do prefeito. A partir do momento em que isso ocorra, a Administração Municipal terá 90 dias de prazo para regulamentar a lei.
        O Executivo poderá celebrar convênios e contratos com entidades de classes, universidades, empresas e outros órgãos públicos para viabilizar a proposta. “Sou pela consolidação de uma nova cultura de utilização da terra urbana, adequada aos aspectos legal, técnico, ambiental, de segurança e estabilidade das construções. O projeto é mais uma efetiva contribuição para a inclusão social na cidade”, afirma Cheker.
       

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