Câmara apóia aprovação da PEC do Fundeb

       A Câmara aprovou representação em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09/2006. O dispositivo possibilita o financiamento pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básico, além do ensino fundamental, também o ensino médio e a educação infantil, além de creches para crianças de zero a três anos.
        A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em primeira e segunda votação. Isso significou o aval para nova redação aos artigos 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal, ao artigo 60 das disposições transitórias e à criação do Fundeb.
        No momento, a Proposta de Emenda tramita no Senado Federal, o que levou os vereadores a assinarem a representação no sentido de sensibilizar os parlamentares, também desta casa legislativa, para a importância da questão.
        A representação é dirigida ao presidente do Senado, Renam Calheiros (PMDB-AL) e aos demais parlamentares. Cópias também serão enviadas a todas as lideranças partidárias no Congresso Nacional e ao Fórum Mineiro de Educação Infantil, em Belo Horizo03nte.
       

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