Terceirizadas da PJF terão que cumprir obrigações trabalhistas

       Empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pela Administração Municipal direta e indireta terão que manter obrigações trabalhistas e sociais em dia. A lei 12.101, sancionada hoje (30/07), com texto do vereador Isauro Calais (PMN), prevê a fiscalização das firmas para que sejam evitados prejuízos aos trabalhadores. “Queremos evitar o que aconteceu ao final da administração anterior. Até hoje, há pessoas à espera de pagamento,” disse.
        A empresa contratada deve encaminhar, junto com a nota fiscal ou da fatura para pagamento pelos serviços prestados, comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária e do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente ao mês anterior. Além disso encaminhará demonstrativo do pagamento de salários do mês anterior e do 13º salário. Em caso de descumprimento da lei, a empresa será obrigada a realizar o pagamento em juízo.

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