Secretários são impedidos de acumular cargos

       O acúmulo de dois ou mais cargos de auxiliares diretos do prefeito está proibido. Proposta do vereador Noraldino Jr (PSC), promulgada (03/09) pelo presidente Bruno Siqueira (PMDB), entrará em vigor em 120 dias. A lei recebeu o número 12.110.
        O dispositivo impede acúmulo de cargo de auxiliar direto com o de superintendente ou diretor de autarquia municipal; com o de superintendente ou diretor-superintendente de fundação; com o de diretor ou diretor-presidente de empresa pública; com o de diretor, presidente ou diretor-presidente de sociedade de economia mista. A lei ainda proíbe o exercício de dois ou mais cargos de diretor, diretor-presidente, presidente, diretor-superintendente ou superintendente dos órgãos.
        Por outro lado, é autorizada nomeação do auxiliar direto do Prefeito, interinamente, em outro cargo por um período máximo de 60 dias, sem prejuízo das funções que desenvolve. Nesse caso, não poderá acumular subsídios. Terá que optar pela remuneração de um deles.