Vereador quer transparência em publicidade

       O vereador Paulo Rogério (PMDB) quer transparência nas peças publicitárias de imóveis. É dele o projeto de lei que obriga as empresas a colocarem o nome do autor do projeto arquitetônico e/ou urbanístico e do engenheiro responsável pela obra. O projeto é extensivo para qualquer peça, tanto para televisão quanto para impressos em geral.
       
       O empreendedor responsável pela veiculação da peça publicitária, que não cumprir o que determina o projeto, será inicialmente notificado pelo órgão responsável, Secretaria de Política Urbana - SPU, para que se faça a devida retificação. As publicidades deverão seguir as seguintes determinações: nas veiculadas em meios de comunicação escritos, a inserção conjunta dos nomes do(s) profissional(is) responsável(is) pelo(s) projeto(s) arquitetônico e/ou urbanístico e do(s) engenheiro(s) responsável(is) pela obra deverá ocorrer junto do nome do empreendedor/incorporador, no mesmo sentido e visualização, na proporção mínima de 50% deste. Nas publicidades veiculadas em órgãos de comunicação faladas e televisionados, a inserção referente à autoria dar-se-á junto e em seguida à identificação do empreendedor/incorporador.
       
       O empreendedor/incorporador, responsável pela veiculação da peça publicitária, que não cumprir o que determina o dispositivo será inicialmente notificado pela Secretaria de Política Urbana para que faça em até 15 dias a devida retificação e comprovação da republicação da peça publicitária que se menciona.
       
       Em caso de descumprimento da notificação, será cobrada multa de R$1.000 por dia de veiculação irregular, sujeitando-se o infrator, ainda, ao recolhimento do material utilizado na publicidade, caso persista a transgressão.

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