Micro e pequenas empresas são tema de audiência

       A audiência desta segunda-feira (29/11) abordou o projeto de lei oriundo da mensagem n° 3.864, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, enquadrados na forma da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A discussão do tema atendeu parecer exarado pelo vereador Julio Gasparette (PMDB), como integrante da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
       Gasparette argumentou que a mensagem chegou ao Legislativo com pedido de apreciação em urgência máxima. O vereador salientou que o pedido de audiência foi necessário para ouvir o segmento envolvido com a temática. “Isto é de fundamental interesse para que a Casa aprecie a matéria com propriedade”, complementou. Para o vereador, as considerações do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Juiz de Fora são importantes. “Quero saber se o Conselho está de acordo com essa mensagem, que se encontra regulamentada pelo governo federal desde 2006”, disse. Ano passado, 52 cidades já tinham lei municipal das micro e pequenas empresas e Juiz de Fora precisa regulamentar no município a legislação. Gasparette expôs que já há no Congresso Nacional dispositivo mais atual do que o teor apresentado na matéria enviada à Câmara pelo Executivo. A assessora jurídica da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Valeria Jordão reconheceu que a lei possui itens ultrapassados porque a legislação está se aprimorando, mas recomendou a aprovação para posteriores ajustes. O representante da Câmara de Diretores Lojistas (CDL), Sebastião Miranda, acha importante a aprovação da lei para o microempreendedor. Ele também concordou com a aprovação da iniciativa com a inclusão depois de alterações necessárias. O vereador Gasparette referendou o encaminhamento de sugestões pelo CDL
       O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, André Luiz Zuchi da Conceição, afirmou que o projeto de lei dá boa diretriz para simplificar os procedimentos e a capacitação dessas empresas fornecedoras. Ele explicou que medida foi feita com apoio do SEBRAE. André espera que o projeto esteja aprovado até o fim do ano. Para Gasparette, se houver empenho dos vereadores da Casa a mensagem estará aprovada em breve.
       O vereador José Sóter de Figueirôa Neto (PMDB) lembrou que a lei estava engavetada e que esta é a segunda audiência que trata do tema. Ele salientou que o setor gera 70 mil empregos diretos. De acordo com Gasparette, o montante de empregados do setor é muito expressivo e não pode ser desconsiderado. Figueirôa destacou que há sugestões para emendas, como a do SEBRAE que dilata de dois para cinco dias o prazo necessário para haver comprovação da regularidade fiscal. Figueirôa enfatizou ainda uma emenda que desperta no jovem a cultura do empreendedorismo, a de criação do programa municipal de empreendimento para escolas públicas. Zuchi considerou esta proposta importante. O vereador propôs ainda a criação da frente parlamentar para tratar de micro e pequenas empresas.
       O superintendente do Centro Industrial (CI), Antônio Flávio Luca do Nascimento, apresentou números. No município há 3.385 indústrias, sendo 3 mil micro e pequenas. Há ainda 19 mil empresas, sendo 98% micro e pequenas. Flávio também acredita que depois de aprovada a lei, a elaboração de emendas pode otimizar o conteúdo. Ele avalia que as micro e pequenas empresas coordenadas por essa medida podem ser competitivas.
       O gerente regional do SEBRAE , João Roberto Lobo , defende que é preciso simplificar o processo de constituição destas empresas que avalia hoje ser um imbróglio. João destacou a possibilidade da criação de nova categoria, a do empreendedor individual. Ele citou também o artigo 31 do projeto que seguiu à Câmara, que prevê a criação do fórum permanente de discussão.