LDO é aprovada com emendas

        O planejamento das ações governamentais para o exercício financeiro de 2011, concretizado por meio da Mensagem 3828, foi aprovado hoje (29/09) pela Câmara. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu emendas dos vereadores em busca do aprimoramento da matéria. Foram reapresentadas propostas aprovadas na revisão Lei Orgânica Municipal, porém suspensas em função de liminar expedida por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Prefeitura, entre outras pela melhoria da qualidade de vida dos juizforanos.
       
        A LDO é apresentada em cinco capítulos: As diretrizes, prioridades e metas da Administração Municipal; A organização e a estrutura do Orçamento Municipal; A administração da dívida e operações de crédito; As despesas de pessoal; As disposições sobre alterações na legislação tributária do município e As disposições transitórias.
       
        A elaboração do dispositivo é determinada pela Constituição Federal de 88, pela Lei Complementar 101 de 2000 e pela Lei Orgânica Municipal.
       
       
       
       Emendas aprovadas:
       Emenda aditiva ao artigo 25. Reapresenta proposta da revisão Lei Orgânica Municipal:
       - Cria o Código Sanitário Municipal.
       
       - Cria o Conselho Municipal sobre Políticas de Álcool e Drogas.
       
       - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte.
       
       - Formulação e implantação da política municipal de habitação.
       
       - Elaboração do plano municipal de meio ambiente e recursos naturais.
       
       - Criação de órgão voltado para a política de igualdade racial e o combate à diferença econômica entre as raças.
       
       - Implantação do sistema municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável.
       
       - Criação de órgão executivo encarregado de promover os mecanismos necessários à implementação da política de direitos humanos no município.
       
       - Implantação do sistema municipal de cultura.
       
       - Política municipal de turismo com a criação da Casa do Turismo.
       
       - Política de ciência, tecnologia e inovação.
       
       - Instituição do programa municipal de esterilização animal com o combate à proliferação de animais de rua.
       
       - Serviço de Verificação e óbitos.
       
       - Fundo de Amparo à Pesquisa.
       
       - Criação das Ouvidorias do Legislativo e do Executivo.
       
       - Implantação da política ambiental nos termos da Lei Orgânica.
       
       - Implantação da política de mobilidade urbana nos termos da Lei Orgânica.
       
       - Criação do Conselho Municipal de Saneamento.
       
       - Implantação da política municipal de habitação.
       
       - Implantação dos serviços de assistência técnica e gratuita de engenharia para construção de habitações de interesse social.
       
       - Criação do fundo de fomento a economia popular e solidária.
       
       - Criação de lei específica de planejamento estratégico.
       
       - Assegura a presença de profissional em saúde bucal na estratégia saúde da família.
       
       Outras emendas aprovadas
       - Limita a abertura de créditos adicionais no Orçamento Municipal acima de 12% abrindo, em contrapartida, a possibilidade do montante pelo IPCA.
       
       - As remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das autarquias e fundações públicas municipais, serão revistos na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, de conformidade com a variação anual equivalente a, no mínimo, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período, cujo percentual será autorizado mediante lei específica.
       
       Parágrafo único – De conformidade com o estabelecido no acordo firmado com os Sindicatos que representam as diversas categorias de servidores municipais durante as negociações salariais ocorridas em 2010, fica o Prefeito Municipal autorizado a, além da recomposição geral anual prevista no caput deste artigo, conceder a toda classe de servidores ali relacionada, a título de reposição de perdas salariais, reajuste de 1,34% a partir de 1º de maio de 2011 e de 1% a partir de 1º de novembro de 2011, incidentes sobre as remunerações, proventos e pensões referentes aos meses de abril e outubro de 2011, respectivamente.
       
       - Adequação dos Espaços Esportivos do município.
       
       - Reforma e conservação da rede física da Escola Municipal Professor João Panisset.
       
       - Pré-escola no Esplanada.
       
       - Creche no Esplanada.
       
       - Extensão de rede de águas pluviais na rua Coronel Quintão, no Monte Castelo.
       
       - Alargamento da rua Expedicionário Antônio Novaes, no Monte Castelo.
       
       - Canalização do Córrego Monte Castelo-Carlos Chegas.
       
       - Transformação da Praça Francisco de Assis Lopes, no Monte Castelo, em mini-parque.
       
       - Canalização do córrego Matirumbide.
       
       - Reforma e ampliação da UBS do Bandeirantes.
       
       - Reforma da Escola Vereador Marcos Freez no Eldorado.
       
       - Reforma da Escola Fernão Dias Paes.
       
       - Reforma da Escola Theodoro Frederico Mussel.
       
       - Construção do Centro de Convivência Social do Bandeirantes.
       
       -... Das indenizações aos proprietários ou legítimos possuidores dos imóveis demolidos, total ou parcialmente, ou localizados em área de risco nas ruas José Ladeira e Edgard Carlos Pereira no bairro Santa Tereza.
       
       - Programa de Esterilização Animal.
       
       - Construção de UBS no bairro Santa Terezinha.
       
       - Canalização do córrego Tapera.