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Promotoria propõe Termo de Compromisso para a Saúde A partir de 2011 o quadro de saúde da Prefeitura de Juiz de Fora deve estar completamente regularizado. A previsão foi feita hoje (29/07) pelo promotor Rodrigo Ferreira de Barros, que anunciou a assinatura de um Termo de Compromisso, prevendo a implantação do ponto biométrico entre outras providências que “resguardam o usuário e o servidor que cumpre suas obrigações”. O promotor se referiu a medidas “altamente impactantes”, apostando que, ao final, a cidade terá um serviço de melhor qualidade. Contratos temporários só serão permitidos em casos excepcionais e a jornada de trabalho dos servidores poderá ser fiscalizada pela população.
O vereador Chico Evangelista (PP), da Comissão de Saúde da Câmara, considerou as propostas positivas e capazes de repercutir no atendimento à população. “A partir daqui poderemos avançar mais”, disse.
Falando em seu próprio nome, o vereador Wanderson Castelar (PT), também da Comissão, considera o Termo de Compromisso desnecessário. “Tudo o que contém já existe como determinação legal e atribuições do Executivo. Apresentá-lo, nesse momento, como panacéia para os problemas da saúde, significa transferir para os servidores a responsabilidade pelo desarranjo da saúde pública, resultado de uma ação deliberada da atual Administração”.
O documento contém 15 cláusulas. Entre elas, a obrigação do município de, no prazo máximo de seis meses, promover a completa reestruturação do quadro de servidores e funções da Secretaria de Saúde, eliminando qualquer desvio de função. Mensalmente, será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão de Saúde da Câmara relatório de todas as atividades desenvolvidas pela comissão criada para promover as adequações.
Contratações temporárias para a Saúde só serão possíveis para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, com prévia justificativa. Até 31 de dezembro de 2010, os servidores da Estratégia Saúde da Família devem estar vinculados diretamente à Secretaria de Saúde.
No máximo em cinco meses após homologação de procedimento licitatório para aquisição e instalação de relógios eletrônicos de registro de ponto, esses equipamentos devem entrar em funcionamento, o que possibilitará a fiscalização sobre o cumprimento das cargas horárias de trabalho.
Em 30 dias serão afixados, em locais visíveis da recepção das unidades públicas de saúde, os horários diários de atendimento de todos os profissionais, indicando nomes, cargos, especialidades, assim como períodos em que devem estar em serviço.
Em sete meses, no máximo, a Prefeitura encaminhará à Câmara projeto de lei para criação de cargos públicos necessários ao efetivo atendimento das demandas do setor.
O Termo de Compromisso foi tornado público em reunião da qual participaram o secretário de Administração, Vitor Valverde, representantes do Conselho Municipal de Saúde e do Sinserpu, entre outrosy. O presidente da Comissão de Saúde da Câmara, José Mansueto Fiorilo, foi representado por um assessor. |
