Vereador Luiz Carlos cobra execução da lei 12.123

       Os servidores públicos municipais podem optar por receber o vale-transporte ou o cartão inteligente de bilhetagem eletrônica. O direito de escolha é assegurado pela lei 12.123 com texto do vereador Luiz Carlos (PTC). O dispositivo entrou em vigor em 23 de setembro de 2010, mas não está sendo executado. O fato levou o autor a elaborar representação ao Ministério Público pedindo providências.
        Luiz Carlos quis proporcionar aos servidores maior facilidade na escolha da forma de pagamento da passagem no transporte coletivo, o que não vem acontecendo. “O direito de opção não está sendo assegurado”, alerta.
        Diante da postura do Poder Público, o vereador decidiu recorrer ao titular da 22ª Promotoria, Paulo César Ramalho, e comunicou o fato também ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, entidade que representa a categoria, sugerindo encaminhamento de mandado de segurança.