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Câmara promulga projetos Seis projetos de lei foram promulgados hoje (28/09) pela Câmara: o que cria o Banco de Remédio, antecipa a gratificação natalina aos servidores aposentados e pensionistas, combate reserva irregular de vagas para veículos, incentiva a inclusão digital, amplia a representatividade no Conselho de Transportes e incorpora gratificação na aposentadoria.
Banco de remédio será criado
A Banco de Remédio será criado no município. A vereadora Rose França (PTB), autora do projeto, informa que o banco funcionará junto à Secretaria de Saúde, com estoques formados por doações de pessoas físicas e jurídicas.
Os medicamentos serão destinados exclusivamente a pessoas carentes, situação comprovada através de visita de assistentes sociais da Prefeitura ou voluntários.
Rose insiste na importância da proposta para a população de baixa renda lembrando, inclusive, que não gera despesa para a Prefeitura. O projeto foi promulgado hoje.
Aposentado pode ter antecipação natalina
Ao servidor aposentado e pensionista do município será pago, a título de adiantamento, juntamente com a remuneração de julho, metade da gratificação natalina.
Projeto de lei dos vereadores Romilton Faria (PFL) e Paulo Rogério (PMDB) foi promulgado pela Câmara. Com a iniciativa, os vereadores estendem um benefício, já concedido ao pessoal da ativa.
Projeto combate reserva irregular de vagas
A utilização de cones, faixas sinalizadoras, caixotes ou qualquer outro meio que impeça estacionamento regular de veículos ou circulação de pedestres nas calçadas, ruas e vias públicas pode ser proibida. Projeto de lei do vereador Paulo Rogério (PMDB), propondo o impedimento para particulares, foi promulgado hoje.
O dispositivo só admite a utilização de cones e faixas de sinalização em caso de urgência, emergência ou de segurança, enquanto essas situações permanecerem.
As penalidades previstas vão de advertência, com a retirada de qualquer meio de obstrução; multa de R$ 500 e o dobro do valor, a cada nova notificação.
Inclusão digital tem incentivo
Outro projeto de lei do vereador Paulo Rogério (PMDB) promulgado hoje determina ao poder público a realização de projetos e programas de inclusão digital. O dispositivo busca o repasse de conhecimentos necessários para uso dos recursos de informática e telecomunicação pela maior parte da população.
O peemedebista defende implantação de equipamentos em associações comunitárias, construção de centros destinados a acesso gratuito à Internet, além de pesquisas e cursos na área de inclusão digital.
Ele enfatiza a necessidade de programas de baixo custo, com softwares oferecidos gratuitamente (freeware) para a popularização dos meios de informática.
Entidade tem representação ampliada
Outro projeto promulgado hoje é de autoria do vereador Bruno Siqueira (PMDB). O dispositivo acrescenta um representante da Associação Juizforana dos Usuários de Transporte de Passageiros e Cargas em Geral no Conselho Municipal de Transportes, ampliando a sua representatividade.
Aposentadoria é complementada
Os profissionais da Diretoria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental que durante sete anos - consecutivos ou não - trabalhem na zona rural terão a gratificação de função de 50% incorporada à aposentadoria. Esse procedimento, que já é seguido para os servidores da educação, foi promulgado pela Câmara.
O projeto original, do vereador Isauro Calais (PMN), foi vetado sob a alegação de que a iniciativa cabia ao Executivo. Assim, o vereador manteve entendimentos com a Administração para que esta encaminhasse a proposta, o que ocorreu.
Calais defende o princípio da isonomia. “Não há razão jurídica plausível capaz de legitimar um benefício aos servidores públicos do magistério lotados na zona rural e se preterir aos demais servidores com a mesma lotação”, argumenta.
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