Sancionada lei que amplia proteção ao patrimônio cultural

       A autorização para utilização de espaços físicos - largos ou praças - com área tombada ou no entorno de bem tombado para a realização de eventos de qualquer natureza só se dará mediante o atendimento de exigências especificadas na lei 11.899, sancionada hoje (23/12). O dispositivo foi proposto pelo vereador Dr. José Laerte (PSDB) para ampliar a preservação do patrimônio cultural do município. A identificação completa do responsável pelo evento será necessária, uma vez que será acionado para providenciar a reparação, em caso de danos.
        Os interessados terão que apresentar requerimento à presidência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (Comppac) com informações detalhadas sobre o evento e equipamentos necessários à sua produção. No caso de instalação de estrutura física que, de alguma forma, prejudique a visibilidade do bem tombado, o tempo máximo de ocupação será de dez dias por mês. A exceção só será aberta quando se tratar de evento que já integra o calendário oficial da cidade.
        As dimensões e aspectos das estruturas físicas que serão utilizadas, o local em que serão afixadas no solo também terão que passar pela aprovação prévia da Comppac.

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