Idosos com 60 anos poderão ter passagem de ônibus grátis

       Deve entrar na pauta de reuniões, do próximo período, o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Bonifácio (PFL), dispondo sobre a aplicação do parágrafo 3º do artigo 39 do Estatuto do Idoso. Nele, é permitido ao Município, assegurar aos maiores de 60 anos, com renda mensal comprovada de até dois salários mínimos, gratuidade no transporte. A obrigação federal é à partir dos 65 anos, com apresentação de documento pessoal comprovando a idade. O projeto do vereador ainda garante a reserva de 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados.
       Carlos Bonifácio justifica que o estatuto do idoso deixa em aberto para que os municípios legislem sobre a gratuidade de transporte coletivo público urbano e semi-urbano, a ser ou não concedidos aos idosos que tenham entre 60 e 65 anos. Ele também afirma que a concessão do benefício fica condicionada à indicação dos meios que irão custeá-lo. Pode ser através de recursos municipais ou pela revisão das tarifas praticadas, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão ou concessão.
       De acordo com ofício da GETTRAN enviado ao Legislativo, a Gerência não possui meios para avaliar as interferências da concessão de gratuidade no preço final da passagem de ônibus urbano, pois não conhece a quantidade de usuários a serem beneficiados. Eles mostram que de Janeiro a abril de 2005, eles tiveram um efetivo de 23809910 de pagantes.
       

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