Audiência Pública cobra execução da lei para doação de alimentos apreendidos

       Mais de 20 toneladas de alimentos apreendidos pela fiscalização da Prefeitura, desde setembro de 2005, foram descartados no aterro sanitário por falta de análise técnica. A informação levou o vereador Eduardo Novy (PTB) a propor a convocação, com urgência, de Audiência Publica para cobrar a execução de lei, de sua autoria, que prevê a distribuição dos produtos a entidades assistenciais. A proposta já foi aprovada em plenário.
        Serão convocados o secretário de Agropecuária, o chefe da fiscalização da Secretaria de Política Urbana (SPU), o chefe do laboratório de análises da UFJF; o chefe do Instituto de Laticínios Cândido Tostes, o promotor de Justiça do Meio Ambiente e representantes da Embrapa.
        A lei número 10.326, de 6 de novembro de 2002, prevê a doação de gêneros alimentícios, apreendidos pela fiscalização municipal, a entidades assistenciais e filantrópicas de utilidade pública.
       A doação deve ser efetivada após inspeção do órgão competente. A inutilização dos alimentos só ocorrerá nos casos em que forem declarados impróprios para o consumo. Para serem beneficiadas, as instituições interessadas devem se cadastrar na Prefeitura.
       

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