Comissão Especial recomenda providências sobre radares

       A Comissão Especial formada na Câmara para levantamento sobre o serviço de controle de velocidade em Juiz de Fora encerrou nesta quarta-feira (25/05) os trabalhos com a apresentação do relatório final e sua leitura durante reunião plenária. O documento propõe providências por parte da Prefeitura, do Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
        À tarde, os vereadores integrantes da comissão concederam entrevista coletiva à imprensa, quando divulgaram o resultado. Dr. Luiz Carlos (PTC-presidente) declarou que houve uma tomada de posição concreta, Isauro Calais (PMN-relator), enfatizou a necessidade de os radares terem caráter educativo e José Emanuel (PSC), se manifestou por um trânsito mais seguro.
        Ao relatório foram unidos ofícios recebidos e enviados, publicações dos veículos de comunicação, além do estudo realizado pelo consultor de engenharia de tráfego José Alberto São Thiago Rodrigues, contratado pela Câmara para assessorar os vereadores. O processo reuniu 849 páginas.
        Levantamento preliminar feito pelo técnico, que também presta assessoria à Assembléia Legislativa, foi confirmado na conclusão. 76,9% dos 13 radares instalados no município têm algum tipo de problema. Dois estão em local com características que não justificam a sua implantação, um descumpre a legislação e sete encontram-se com a visibilidade comprometida.
        Ao Poder Público é recomendado o cancelamento imediato do atual contrato com a Engebrás, que permite pagamento à empresa por multa aplicada, e correção imediata dos problemas levantados. Também a realização de campanhas educativas mais freqüentes para um trânsito mais seguro, além da aplicação da lei 12.061, que prevê a instalação de placas informativas com, no mínimo, 150 metros de distância dos aparelhos.
        Os trabalhos, iniciados em 22 de março, tiveram duração de dois meses. Os levantamentos foram motivados por denúncia de irregularidades em contratos públicos de instalação de radares em todo país, envolvendo inclusive a Engebrás, empresa que presta serviços na cidade. Veja o relatório na íntegra abaixo.
       
       Capítulo I
       
       
       
       Introdução
       
       
        A Comissão Especial dos Radares foi criada na Câmara de Juiz de Fora após a matéria veiculada no programa Fantástico da Rede Globo, no dia 13 de março. A matéria jornalística apontou o esquema da máfia das multas e lombadas eletrônicas, no sul do país.
       
        De forma exclusiva, o repórter Giovani Grizotti mostrou um retrato escandaloso de como funciona esta indústria e o seu faturamento anual, que chega ao total R$2 bi no Brasil. Dentre as empresas beneficiadas pelas fraudes, estava a Engebras. Na matéria, o representante da empresa, Márcio Paim Velho, apareceu negociando a instalação de lombadas eletrônicas e radares fixos, indicando uma empresa para fazer estudos técnicos direcionados. Ao ser filmado por uma câmera escondida, ele faz uma avaliação de quanto pode pagar de propina e diz que, em média, 10%.
       
        “Se quiser um pouquinho mais, um pouquinho menos, depende”, explica o representante da empresa, durante a negociação com o repórter Grizotti, que se passou por funcionário de uma prefeitura gaúcha.
       
        Foi diante desse contexto que, no dia 15 de março, os vereadores Isauro Calais e doutor Luiz Carlos iniciaram as investigações na cidade, solicitando informações à prefeitura de Juiz de Fora sobre o contrato que estava em vigor na cidade, desde 2003, com a empresa Engebras, para a operação dos radares. No dia 17 de março, o vereador Luiz Carlos protocolou então pedido de criação de Comissão Especial, para aprofundar o processo de investigação. Luiz Carlos foi indicado como presidente da comissão, já o vereador Isauro Calais, relator, e o vereador José Emanuel, membro.
       
        Com a Comissão Especial e seus vereadores, a Câmara Municipal de Juiz e Fora quis contribuir para o encontro de explicações plausíveis sobre a operação dos radares pela empresa Engebras - que chocou o país com a matéria veiculada no Fantástico.
       
       
       Capítulo II
       
       
       
       A Comissão Especial dos Radares
       
       
       Da organização dos trabalhos
       1 - Primeira reunião de trabalho – 22 de março:
        Aprovada em plenário por unanimidade, a Comissão Especial dos Radares começou seus trabalhos no dia 22 de março, numa reunião aberta para a imprensa. Após cerca de uma hora de reunião, foi deliberado pelos vereadores o envio três ofícios com a solicitação de documentos e pedidos de providências sobre o assunto a órgãos ligados a área, conforme lista abaixo:
       
       Primeiro ofício:
        Encaminhado ao promotor de justiça, Paulo César Ramalho. No ofício os vereadores dão ciência ao promotor das investigações feitas pela Câmara Municipal e pedem que, diante dos fatos, a promotoria tome as providências cabíveis.
       
       
       Segundo ofício:
        Encaminhado ao diretor do Departamento Nacional de Trânsito, senhor Orlando Moreira da Silva. No ofício, os vereadores dão ciência também ao diretor das investigações feitas pela Câmara Municipal e pedem explicações sobre o sistema de cobrança feito em Juiz de Fora por produtividade e que, diante dos fatos, o órgão tome as providências cabíveis.
       
       
       Terceiro ofício:
        Encaminhado ao Prefeito e Juiz de Fora, Custódio Mattos. No ofício, os vereadores dão ciência ao prefeito das investigações feitas pela Câmara Municipal e pedem cópia dos seguintes documentos:
        - edital de licitação que originou o contrato entra a Prefeitura e a Engebras;
        - contratos sucessivos relativos ao sistema de cobrança de multas por radar;
        - documentação que originou o sitema de cobrança por multa recebida e não por equipamento conforme informado pelo senhor prefeito ao Jornal Tribuna de Minas;
       
        - total de multas nos últimos dois anos e valor arrecadado no mesmo período;
        - cópia da orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referida também na matéri a divulgada pelo Jornal Tribuna de Minas, para a cobrança por equipamento;
        - nomes das empresas que participaram do processo licitatório que originou o contrato entre a Prefeitura e a empresa Engebras;
        - cópias dos recursos impetrados na Secretaria de Trânsito, nos últimos dois anos, relacionados às multas dos radares;
        - e suspensão da cobrança de multas de trânsito emitidas e o desligamento imediato dos equipamentos até o término dos trabalhos desta Comissão Especial.
       
       
        Durante a reunião também foi divulgada seqüência de fotos, registrada pela Câmara à pedido da Comissão, dos radares instalados em Juiz de Fora. Os vereadores aproveitaram para anunciar o pedido de contratação ao presidente da Casa, vereador Carlos Bonifácio, de um técnico para averiguar se os radares da cidade estão instalados corretamente, diante das fotos registradas.
       
       2 - Segunda reunião de trabalho – 31 de março:
       
        A reunião desse dia foi realizada para ouvir o depoimento do secretário de Transportes, Márcio Bastos, conforme requerimento aprovado no plenário da Câmara Municipal. Durante cerca de 1h30min, o secretário explicou sobre o processo de licitação que garantiu a contratação da empresa Engebras, em 2003, e ainda sobre a operação dos radares.
       
       Márcio Bastos confirmou que a prefeitura paga hoje a Engebras por
       produtividade. Porém deixou claro que a empresa escolhida para controlar a velocidade em Juiz de Fora, a partir da próxima licitação, vai operar por aluguel de aparelho e não por produtividade.
       
        Segundo o secretário, atualmente há dez radares operando em 13 pontos de Juiz de Fora, escolhidos principalmente conforme demanda. Os equipamentos são encontrados em pontos críticos como Avenida Independência, Garganta do Dilermando, Avenida Brasil, Américo Lobo, entre outros. Em média, são aplicadas 1.200 multas ao mês a R$ 80 cada uma.
       
        Para Márcio Bastos, a localização respeita o Código de Trânsito Brasileiro. Ele ainda informou que a velocidade máxima permitida na cidade é de 60 km, por se tratar de área urbana, com indicações por sinalização vertical a partir de 300 metros do equipamento. A sinalização horizontal é complementar, ou seja, não é obrigatória.
       
       
       3 - Terceira reunião de trabalho – 07 de abril:
       
       
        Nesta reunião, os vereadores começaram a analisar os documentos que foram solicitados e enviados pela prefeitura. Os vereadores Dr. Luiz Carlos, Isauro Calais e José Emanuel decidiram encaminhar pedido de cópia do último edital, elaborado em 2010.
       
        Ainda ratificaram a solicitação do nome das empresas que participaram do processo licitatório, que originou o contrato entre Prefeitura e a Engebras, além de cópias dos recursos impetrados na Secretaria de Trânsito, nos últimos dois anos, relacionando as multas dos radares. Essas informações já haviam sido reivindicadas, mas não foram enviadas.
       
        Além disso, a Comissão confirmou que o consultor de engenharia de tráfego José Alberto São Thiago Rodrigues, formado pela UFMG, seria contratado para analisar a localização dos dez radares instalados pela Engebras.
       
       
       
       
       
       4 - Quarta reunião de trabalho – 02 de maio:
       
        O objetivo desta reunião foi realizar uma vistoria em todos os radares instalados em Juiz de Fora. O relator da comissão, vereador Isauro Calais, acompanhou o consultor de engenharia de tráfego, José Alberto São Thiago Rodrigues, em cada um dos 13 equipamentos e avaliou a sua localização conforme parâmetros das resoluções 146 e 214 do Código de Trânsito Brasileiro. O trabalho serviria então base para o parecer técnico do consultor.
        Durante a visita, o consultor detectou problemas principalmente de visibilidade, o que impede os radares de cumprirem seu principal papel, o de reduzir a velocidade. Isauro Calais, que acompanhou os trabalhos de José Alberto São Thiago, adiantou que o parecer do técnico seria de grande importância para o relatório. “São necessárias mudanças. Queremos educar para um trânsito mais tranqüilo, mais humano e não radares com finalidade só de multar. O contrato da Prefeitura com a firma não pode ser por produtividade,” complementou.
        Antes da vistoria, os membros da Comissão se reuniram com José Alberto para orientações do trabalho. O grupo já havia providenciado fotos de todos os radares, tiradas em 31 de março, para registro. Com as fotos, o consultor aproveitou para verificar se a prefeitura fez alguma modificação nos aparelhos após a denúncia da Comissão.
       
       Abaixo estão os 13 locais vistoriados e os problemas apontados preliminarmente pelo técnico.
       
       1 - Avenida Rio Branco, Manoel Honório
       Sinalização vertical, obrigatória, em local de pouca visibilidade.
       
       2 - Rua Paracatu, Bandeirantes
       No sentido centro-bairro, o radar está no meio da curva, em local inadequado. No sentido bairro-centro, o equipamento teria função mais eficaz se instalado a alguns metros antes. Há necessidade de reforço da sinalização vertical.
       
       3 - Avenida Brasil, Manoel Honório
       Motoristas que seguem pelas ruas Américo Lobo e São Lourenço não dispõem de sinalização vertical, obrigatória.
       
       4 - Avenida Brasil, São Dimas
       Visibilidade comprometida. O radar está atrás de um poste.
       
       5 - Rua Coronel Vidal, Cerâmica
       Visibilidade comprometida por poste e árvores. O radar cumpriria melhor sua função se estivesse do lado contrário, sentido bairro-centro.
       
       6 - Avenida JK, Nova Era
       Não há irregularidades, mas o técnico considera mais adequado um semáforo com travessia no local, em função da existência de parada de ônibus.
       
       7 - Avenida JK, Francisco Bernardino
       Não há irregularidade.
       
       8 - Avenida Brasil, Mariano Procópio
       O técnico sugere a instalação de placa em braço projetado para melhor visualização a sinalização vertical.
       
       9 - Rua João Pinheiro, Jardim Glória
       O radar está com sua visibilidade 100% comprometida por poste.
       
       10 - Avenida Independência, altura de São Mateus
       A visibilidade está completamente comprometida por galhos de árvores.
       
       11 - Avenida Alexandre Leonel, Cascatinha
        Visibilidade comprometida por postes e fiação.
       
       12 - Avenida Rio Branco, Boa Vista
       Não há irregularidade.
       
       13 - Avenida Brasil, altura de Santa Tereza
       A localização está adequada. A visibilidade pode ser melhorada com o corte do galho de uma árvore.
       
       
       5 - Quinta reunião de trabalho – 11 de maio
       
        Dando continuidade aos trabalhos da Comissão Especial dos Radares, foi realizada, no dia 11 de maio, uma audiência pública com os deputados da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Délio Malheiros (PV). A audiência foi iniciada com a exibição de matéria do programa Fantástico, da Rede Globo, sobre a denúncia dos contratos fraudulentos em diversas cidades do sul do país e pela apresentação do secretário de Transportes e Trânsito, Márcio Bastos. Ele informou que a vigência do contrato atual com a empresa Engebras, denunciada pela Globo, vai até outubro de 2011 a um valor estimado de R$ 232. 830,00 e pagamento de R$ 29,85 por multa recebida.
        Ao falar sobre a visibilidade, o secretário argumentou que é assegurada pela sinalização, esclarecendo que, apesar de a horizontal não ser obrigatória, foi reforçada. Isauro Calais, entretanto, reafirmou que a legislação determina a ampla visibilidade do equipamento e não só da sinalização. A deputada Liza Prado (PSB) considerou estranho que o contrato entre Prefeitura e a Engebras, firma que presta serviços em Juiz de Fora, continue por produtividade, e o deputado Carlos Henrique (PRB) sugeriu visita conjunta aos radares em situação irregular.
       
       Capítulo III
       
       
       Documentos recebidos pela Comissão Especial dos Radares (cópias em anexo):
       
       
       1 - Ofício de número 1242-2011 do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, em reposta a solicitação do vereador Isauro Calais sobre o contrato da Prefeitura de Juiz de Fora e a Engebras e ainda sobre a localização dos radares;
       
       2 – Cópia do Edital de Licitação, processo 2904-2001, da Secretaria de Transportes – SETTRA;
       
       3 – Cópia do Contrato de prestação de serviço de detecção e registro de infrações de trânsito celebrado entre os municípios de Juiz de Fora e a Engebras S/A, assinado pelo prefeito Tarcísio Delgado em 2002;
       
       4 - Cópia do Termo aditivo número 30-02-290-01 ao contrato de prestação de serviços celebrado entre os municípios de Juiz de Fora e a Engebras S/A, assinado pelo prefeito Tarcísio Delgado em fevereiro de 2003;
       
       5 – Cópia do Segundo aditivo número 30-02-290-02 ao contrato de prestação de serviços celebrado entre os municípios de Juiz de Fora e a Engebras S/A, assinado pelo prefeito Tarcísio Delgado em maio de 2003;
       
       6 – Cópia do Terceiro termo aditivo número 30-02-290-03 ao contrato de prestação de serviços celebrado entre os municípios de Juiz de Fora e a Engebras S/A, assinado em julho de 2004;
       
       7 – Cópia do Quarto termo aditivo número 30-02-290-04 ao contrato de prestação de serviços celebrado entre os municípios de Juiz de Fora e a Engebras S/A, assinado em junho de 2006;
       
       8 – Cópia do Quinto termo aditivo número 30-02-290-05 ao contrato de prestação de serviços celebrado entre os municípios de Juiz de Fora e a Engebras S/A, assinado em maio de 2007;
       
       9 – Cópia do Sexto termo aditivo número 30-02-290-06 ao contrato de prestação de serviços celebrado entre os municípios de Juiz de Fora e a Engebras S/A, assinado em maio de 2008;
       
       10 - Cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Detecção e Registro de Infrações de Trânsito, celebrado em o município de Juiz de Fora e a ENGEBRAS S/A, assinado em 2009 pelo prefeito Custódio de Mattos;
       
       11 - Cópia do Contrato de prestação de serviço de detecção e registro de infrações de trânsito celebrado entre os municípios de Juiz de Fora e a Engebras S/A, assinado em janeiro de 2010;
       
       12 - Cópia do Contrato de prestação de serviço de detecção e registro de imagens de infrações de trânsito celebrado entre os municípios de Juiz de Fora e a Engebras S/A, assinado pelo prefeito Custódio Mattos em setembro de 2010;
       
       13 – Cópia do Contrato de prestação de serviço de detecção e registro de infrações de trânsito celebrado entre os municípios de Juiz de Fora e a Engebras S/A, assinado pelo prefeito Custódio Mattos em março de 2011;
       
       14 – Cópia do ofício 14.552.2010 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, sobre o Edital de Licitação – processo 837.241 da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora;
       
       15 - Cópia da Minuta do Edital de Licitação do Pregão Presencial 205/2010 CPL/Settra relativo à contratação dos serviços de operação dos radares, com as alterações já sugeridas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
       
       16 - Cópia do Parecer do técnico José Alberto São Thiago Rodrigues, contratado pela Câmara de Juiz de Fora, recebido em 13 de maio, com laudo sobre o posicionamento de equipamentos para o registro de infração – medidor de velocidade tipo 1 – fixo.
       
       
       
       Capítulo IV
       
       
       
       
       Conclusão
       
       
       1 - Considerações finais:
       
        O trabalho da Comissão Especial dos Radares, conduzido pelos vereadores Luiz Carlos, Isauro Calais e José Emanuel, foi desenvolvido em paralelo a investigações que também surgiram, em várias cidades do país, diante das denúncias veiculadas pela matéria do Programa Fantástico da Rede Globo. Em Juiz de Fora, a investigação foi importante, pois contribuiu para debater o sistema de operação dos equipamentos registradores de velocidade em Juiz de Fora, esclarecer dúvidas e sugerir medidas para resolver os problemas encontrados. Todos os procedimentos e as provas documentais e testemunhais colhidas por esta Comissão foram feitos de forma transparente, legal e pública, demonstrando o respeito dos membros aos princípios constitucionais, que são a base do Estado Democrático de Direito e aos quais os homens públicos, mais que os cidadãos comuns, devem respeito e observância.
       
        O interesse mostrado pela sociedade civil sobre o tema foi gratificante para a Comissão, dando fôlego para a conclusão profícua das atividades. Esse feedbak da população é resultado do papel fundamental que a imprensa teve durante esse processo. A imprensa entendeu a importância dos fatos relatados, das denúncias, sendo verdadeira interlocutora da Comissão e os juiz-foranos, ao divulgar cada ação desenvolvida.
       
       
       
       
       
       
       2 – Avaliação dos documentos e requerimentos sugeridos:
       
        Foi notório o empenho dos membros da Comissão Especial dos Radares, durante esses dois meses e meio de trabalho. Porém, devemos lembrar que a conclusão apresentada aqui é apenas o início de um processo. Para alcançarmos os resultados desejados e garantir toda lisura na operação dos radares, medidas deverão ser imediatamente implementadas, diante dos requerimentos sugeridos pela Comissão.
       
        Não há dúvida da importância dos radares para o sistema de trânsito em nossa cidade. Eles servem como instrumento para educar o motorista, contribuindo para a redução da violência no trânsito, que por ano mata milhares de brasileiros. Mas a forma como vem sendo conduzido o sistema precisa realmente ser revista.
       
       Contrato atual com a Engebras:
        Um dos principais pontos da investigação da Comissão foi o contrato em vigor na cidade com a empresa Engebras, que foi assinado em 2003 e que vem sendo renovado, desde 2009, com o seu término e diante da falta de nova licitação. Em matéria publicada pelo Jornal Tribuna de Minas, no dia 18 de março, o prefeito Custódio Mattos declara que o município vem mantendo com a empresa contrato com cláusula que garante o pagamento por multa e não por equipamento. É o que dispõe a Cláusula Sétima – Do Pagamento, no contrato assinado, em junho de 2009, pelo prefeito Custódio Mattos: “o contratante efetuará mensalmente o pagamento dos serviços executados pela contratada, em valor correspondente ao valor da emissão do registro de infração multiplicando pelo número e multas recebidas no mês”.
       
        Em oficio enviado à Comissão, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), informou que não há hoje em vigor uma resolução impedindo contratos, com empresas prestadoras de serviços nessa área, que estabeleça remuneração com base na quantidade de multas aplicadas. O órgão informa que a fiscalização dos contratos cabe aos Tribunais de Contas. Em Minas, o Tribunal determina que o contrato seja estabelecido com pagamento feito por equipamento.
       
        É o que deixou claro também em seu depoimento, no dia 31 de março, o secretario municipal de Transporte e Trânsito (Settra), Marcio Gomes Bastos. Segundo ele, o edital de licitação lançado pela Prefeitura, no ano passado, para manutenção dos radares atuais, instalação de mais cinco e implantação de 15 detectores de avanço, já prevê que a próxima empresa a operar no município receberá por aluguel do equipamento, como determina o Tribunal do Estado.
       
       
       
       
       Localização e sinalização dos radares:
        Outro ponto questionado pela Comissão foi com relação à localização e sinalização dos radares nas vias de Juiz de Fora. A Câmara contratou então um técnico para verificar a situação em loco, diante de denúncias de irregularidades. O laudo técnico apresentado pelo especialista no assunto, José Alberto São Thiago Rodrigues, que vem assessorando também os trabalhos sobre esse assunto da Comissão de Defesa do Consumidor na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, apontou que dos 13 radares instalados dez têm algum tipo de problema; ou seja, em 76,9% foi sugerida alguma modificação.
       
       A – Quanto à localização e eficiência dos equipamentos nas vias:
       - dois estão instalados em um local com características que não justificam a sua implantação;
       
       B – Quanto à sinalização:
       - um radar descumpre a legislação;
       
       C – Quanto à visibilidade:
       - sete estão com a visibilidade comprometida.
       
       
        Pela Comissão, são necessárias modificações, para atender a resolução 146/2003 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com as alterações dadas pelas resoluções 165/04, 202/06 e 214/06. A legislação dispõe que a sinalização vertical é obrigatória e a horizontal é opcional e complementar, já a visibilidade deve ser ampla e garantida. Para determinar a necessidade da instalação de radar, deve ser realizado estudo técnico, que comprove a necessidade de fiscalização e que contemple, no mínimo, as variáveis: caracterização geral da velocidade, índice de acidentes, potencial de risco do local e histórico de medidas de engenharia adotado antes da instalação do equipamento.
       
        Apesar de tais problemas levantados, como a sinalização comprometida dos radares, não terem sido ocasionados pela atual gestão municipal, a resolução deles deve ser sim tomada imediatamente para o cumprimento da lei.
       
       
       Nova licitação em Juiz de Fora:
       O novo edital de licitação, para a manutenção dos radares atuais, instalação de mais cinco e implantação de 15 detectores de avanço, foi lançado pela Prefeitura Municipal, no ano passado. Porém, o processo foi questionado pelo Tribunal, sendo então suspenso. A Prefeitura informou então que já fez as adequações determinadas pelo TCE e aguarda agora a liberação da licitação, para dar continuidade ao processo. Em cópia enviada à Comissão do pregão presencial 205/2010, há modificações sugeridas pelo Tribunal, como o pagamento por equipamento.
       
       
       3 – Requerimentos
        Desta forma, diante do exposto, a Comissão Especial dos Radares recomenda que a Câmara Municipal de Juiz de Fora tome a seguintes providências:
       
       
       Requerimento ao Ministério Público Estadual
       - a Comissão Especial dos Radares recomenda o encaminhamento deste Relatório Final e as cópias de todos seus documentos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para que, no âmbito da competência desse órgão, sejam apuradas as irregularidades e infrações à lei e tomadas as medidas legais cabíveis, incluindo se necessário medidas judiciais para o cancelamento das multas aplicadas – diante dos problemas levantados – e ainda o cancelamento do contrato atual com a empresa Engebras, caso a Prefeitura não o faça após o recebimento de requerimento desta Comissão.
       
       Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
       - a Comissão Especial dos Radares recomenda o encaminhamento deste Relatório Final e as cópias de todos seus documentos ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para que, no âmbito da competência desse órgão, sejam tomadas as medidas legais cabíveis. Deve ser sugerido ao Tribunal agilidade na avaliação da última licitação elaborada pela Prefeitura, para que a cidade possa de fato ter um processo legalmente correto, visto que o atual é feito com base no pagamento à empresa Engebras por multa aplicada.
       
       
       
       Requerimento à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora
       - a Comissão Especial dos Radares recomenda o encaminhamento deste Relatório Final e as cópias de todos seus documentos à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, solicitando:
       
       1 - o cancelamento imediato do atual contrato com a empresa Engebras, que foi celebrado com base no pagamento à empresa por multa aplicada, o que contraria determinação do Tribunal de Contas do Estado.
       
       2 – correção imediata dos problemas levantados pelo laudo técnico sobre os radares, a saber:
       
       A - Radar na Avenida Rio Branco, 190 – Manoel Honório: deve ser utilizado um braço projetado implantado na via, para reforçar a sinalização, destacando a velocidade máxima permitida na via e a presença do radar. Nesse local há ainda uma árvore que deve ser podada para dar mais visibilidade ao equipamento;
       
       B - Radar na Rua Paracatu, 909 – Bandeirantes: o radar, que está no sentido centro-bairro deve ser retirado do local, por não ser o mais indicado. Ele está em uma curva e não apresenta boa visibilidade. Há situação de risco, pois os motoristas só percebem o radar quando estão a poucos metros dele. O local mais indicado seria antes da curva, ou mais à frente na mesma antes de uma seqüência de curvas. O radar sentido bairro-centro deve também ser modificado de lugar, pois está sem visibilidade e após uma seqüência de curvas acentuadas em um trecho de declive leve. Ele não resolve a situação de risco da interseção à frente, pois não cria facilidades para a realização do movimento de conversão à esquerda. O ideal seria colocar o radar antes da seqüência de curvas acentuadas e, na interseção à frente do radar, recomenda-se que seja implantado um controle semafórico;
       
       C - Radar na Avenida Brasil 5248 – Manoel Honório: deve ser modificada a sinalização horizontal e vertical. Os veículos que acessam a avenida Brasil pela rua Américo Lobo e Travessa João Lourenço, não são informados da presença do radar, pois ingressam na avenida após a placa. A sinalização horizontal precisa ser revitalizada, assim como a vertical, com reforço das placas R-19 de 60km/h ao longo de toda a avenida;
       
       
       D - Radar na Avenida Brasil, 7395 – São Dimas: os equipamentos estão com sua visibilidade comprometida pela existência de poste na linha de visão dos veículos que trafegam pela avenida. O mais recomendado seria afastá-los da posteação existente, ampliando o campo de visão para os usuários que circulam pela via.
       
       E - Radar Rua Coronel Vidal, 2400 – Cerâmica: os equipamentos estão com sua visibilidade comprometida pela existência de poste na linha de visão dos veículos que trafegam pela avenida. O mais recomendado seria colocar o radar do outro lado da via. Há necessidade de um reforço sinalização vertical com placas R-19 de 60km/h ao longo de toda a avenida;
       
       F - Radar Avenida Juscelino Kubitscheck, 4951– Nova Era: sentido centro-bairro e bairro centro, os equipamentos não estão proporcionando resultado satisfatório em termos de melhorar os níveis de segurança no entorno. Existe um ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, uma travessia sinalizada de pedestres e estão localizadas nas proximidades duas escolas com grande movimentação de estudantes. A redução de velocidade obtida pelo radar não proporciona travessias seguras para os pedestres. O recomendado é a implantação de um semáforo que proporcionasse travessia segura, podendo o radar ser realocado para outro ponto da avenida;
       
       G - Radar Avenida Brasil, 5247 – Mariano Procópio: a sinalização vertical necessita ser reforçada com placas R-19 de 60km/h ao longo de toda a avenida para conscientizar os motoristas da velocidade máxima permitida na via;
       
       H - Radar Rua João Pinheiro, 525 – Jardim Glória: mudar os radares de lugar. No sentido centro-bairro o radar está escondido, sem visibilidade. Essa condição pode gerar dúvida e situações de risco. No sentido bairro-centro, apesar do medidor está posicionado do lado direito, o equipamento encontra-se também com sua visibilidade comprometida por poste e placa de ponto de ônibus. O ideal seria colocá-los em um local mais visível, sendo que o medidor centro-bairro deveria ser instalado no lado oposto ao que está atualmente, do lado direito da via.
       
       I – Radar da Avenida Independência, 3309 – São Mateus: o medidor está com sua visibilidade comprometida, pois o canteiro central onde está instalado é bastante arborizado, dificultando sua visualização. Pode ocorrer situação de risco, com o motorista só visualizando o radar a poucos metros do equipamento;
       
       J – Radar da Ladeira Alexandre Leonel, 785 – Cascatinha: os radares nos dois sentidos não estão em boas condições de visibilidade, principalmente para os veículos do sentido centro-bairro, sendo recomendada a realocação para um local nas proximidades com melhores condições de visibilidade.
       
       L – Avenida Brasil, 669 – Santa Tereza: a sinalização horizontal da avenida necessita ser revitalizada, assim como a vertical, com reforço nas placas R-19 de 60km/h ao longo de toda a avenida.
       
       3 – Realização de campanhas de trânsito educativas mais freqüentes, que contribuam para mudar atitudes e comportamento dos motoristas e garantir um trânsito mais seguro; de forma que cada cidadão saiba a importância da utilização destes equipamentos medidores de velocidade.
       4 – A aplicação da Lei 12.061, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.663, de 10 de fevereiro de 2004, sobre instalação de placas informativas com no mínimo 150 metros de distância dos aparelhos: radares, pardais e lombadas.
        Este é o parecer que ora a Comissão Especial do Radar da Câmara Municipal de Juiz de Fora apresenta, com base no Processo nº 6452/11, instaurado nesta Casa para a realização deste trabalho.
       De acordo:
       Vereador Isauro Calais – relator
       
       Vereador Luiz Carlos - presidente
       
       Vereador José Emanuel - membro