Câmara discute festas com bebida liberada

       A audiência pública realizada hoje (25/03), na Câmara Municipal, abordou “as festas com bebida liberada que ocorrem em casas particulares, alugadas para esse fim”. A discussão, solicitada pelo vereador Rodrigo Mattos (PSDB), foi motivada pelas recentes mortes de dois adolescentes: Thiago Felipe, 17 anos, e Bernardo Velloso, 16, ao final de eventos como esses. “É preciso regulamentar essas festas para garantir tranqüilidade aos freqüentadores, impedir que aconteçam novas tragédias”, disse o peessedebista.
        Diversas questões foram levantadas pelos vereadores: a importância do cumprimento das leis já existentes, a preocupação dos promotores de eventos apenas com os ganhos, os interesses das empresas em criar novos consumidores de bebidas alcoólicas e a transferência da educação de crianças e jovens dos pais para as escolas.
        A importância da aplicação da lei 10.570, de 24 de outubro de 2003, foi lembrada pelo seu autor, vereador Flávio Cheker (PT). O dispositivo obriga os estabelecimentos comerciais recreativos, que exibem eventos musicais, e os imóveis residenciais alugados ou cedidos para festividades ou comemorações a se prepararem adequadamente para a neutralização dos sons que ultrapassem os decibéis permitidos por Lei. “Quase todas as festas realizadas em granjeamentos descumprem a legislação”, alertou.
        Outro dispositivo que deveria estar sendo aplicado é o Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu Artigo 243, considera crime o fornecimento de qualquer substância que possa causar dependência física e psíquica.
        A concessão de alvará para festas foi outro ponto que gerou muita discussão. O capitão Emerson Ramalho, do 4º Batalhão de Bombeiro Militar, esclareceu que o decreto 3.460 vincula a liberação da Prefeitura à dos Bombeiros. A informação foi confirmada pelo subsecretário de Estruturação e Regulação Urbana, Marco Antônio da Silva Santos.
        Rodrigo Mattos, entretanto, sente a Prefeitura despreparada para uma ampla fiscalização. Ele se refere ao acompanhamento de anúncios dos eventos que provocaria, em seguida, a verificação de alvarás.

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