Entra em vigor lei que divulga não obrigatoriedade da gorjeta

       Bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares são obrigados a afixar, em local visível, comunicado sobre a não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviços de 10%, mais conhecida por gorjeta. Lei de autoria do vereador Pastor Carlos Bonifácio (PRB), sancionada em 22 de dezembro, entrou em vigor.
        O informativo mede 33x22 centímetros. A divulgação deve constar ainda nas publicidades e cardápios dos estabelecimentos. O descumprimento da lei implica em multa de R$ 500. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro progressivamente.

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