Projeto cria normas para serviço de segurança em eventos particulares

       Através de projeto de lei, em tramitação na Câmara Municipal, o vereador Flávio Cheker (PT) cria normas sobre o serviço de segurança em eventos particulares que dependem de expedição de alvará administrativo. O vereador busca, com a iniciativa, proteção da vida humana, do patrimônio dos participantes, dos promotores das festas e do município.
       
        O serviço oferecido terá que ser especializado e a empresa, regularizada. Isso se comprovará com a apresentação de fotocópia do Certificado de Segurança, expedido pela Polícia Federal.
       
       O número de vigilantes contratados deve ser suficiente para garantir a eficácia e segurança do evento, o que será demonstrado mediante a apresentação de um Plano de Segurança, pelo responsável da promoção.
       
       “Queremos impedir a prestação do serviço por empresas clandestinas ou pessoas sem capacitação. Além disso, queremos estimular a organização dos profissionais de vigilância, valorizar a categoria e gerar empregos regularizados, sem prejuízo das pessoas atualmente contratadas pelos promotores de eventos particulares para o serviço de apoio”, esclareceu.
       
       O projeto abre exceção para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, que poderão realizar eventos apenas com serviços públicos de segurança e a Prefeitura, com a Guarda Municipal. Em caso de a Prefeitura contratar serviço especializado, terá que observar o previsto nesta lei.

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