Câmara aprova projeto de incentivo a arborização de ruas, praças e jardins

       A Câmara aprovou o projeto de Lei de autoria do vereador, Eduardo Novy (PRP), dispondo sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins em Juiz de Fora. De acordo com o texto da Lei, o Executivo Municipal, através de seus órgãos afins, colocará à disposição dos interessados no processo de arborização na cidade, mudas de árvores e plantas ornamentais, cedidas gratuitamente, limitando as quantidades por pessoa.
       O vereador pretende que 30% das mudas deverão ser de árvores frutíferas, escolhidas entre as espécies mais resistentes ao ambiente urbano. Os interessados devem assumir a responsabilidade de cuidar das plantas, sendo que a poda e corte pode acontecer com a permissão do órgão municipal competente.
       De acordo com parecer da Procuradoria da Câmara, projeto é legal e constitucional, já que em seus artigos 23 e 30,respectivamente, a Constituição Federal determina a competência do município para “proteger o meio ambiente” e “legislar sobre assuntos de interesse local”. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 166, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à adequada e sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade e, em especial, ao Poder Público Municipal o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
       

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