Sancionado projeto que responsabiliza fumante que infringir lei

        Os frequentadores de bares, restaurantes e outros estabelecimentos que fumarem em seu interior, mesmo depois de advertidos pelos proprietários ou responsáveis, podem ser penalizados. A prefeitura sancionou projeto de lei substitutivo do vereador Noraldino Jr. (PSC) que multa em R$ 300 aqueles que insistirem na prática. Com a iniciativa, Noraldino tenta impedir a aplicação de multas aos comerciantes dispostos a cumprir a lei, porém com dificuldades de fazê-lo em função de consumidores resistentes.
       
        A medida será possível por meio de acréscimo do parágrafo único ao caput do artigo 6º e seu inciso IV, da lei 11.813, de 30 de julho de 2009. Além de definir a responsabilidade do fumante, o substitutivo isenta os estabelecimentos que cumpram a lei antifumo.