Câmara aprova Mensagens para Agente de saúde e médico de família

        Dez Mensagens, dois vetos, dois projetos de lei e a revisão da Lei Orgânica Municipal integraram a pauta da reunião extraordinária de hoje (23/12). Entre as matérias aprovadas está a Mensagem 3798 que cria o emprego público de agente comunitário de saúde na administração direta do município, regularizando a situação de aproximadamente 600 trabalhadores. Emenda foi apresentada pelo vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB) ao Artigo 2º, Inciso I, de forma a especificar que o agente deve residir na área de abrangência da comunidade em que atuar.
       
        Da mesma forma foi aprovada com emendas apresentadas pelo vereador Dr. José Laerte (PSDB) a Mensagem 3799 que cria, na administração direta, a classe de médico da família. À denominação do profissional foi acrescentada a palavra comunidade seguindo uma tendência nacional. A palavra exclusiva usada quando a mensagem se refere ao regime de dedicação no serviço público e à gratificação de dedicação foi eliminada do texto e prevista a realização de concurso em 12 meses, contados a partir da aprovação da lei.
       
        Também receberam o aval dos vereadores a Mensagem 3800 que estabelece a obrigatoriedade do recolhimento da taxa de licenciamento e fiscalização relativa às estações de telecomunicação, a Mensagem 3794 que restaura e aprimora o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico, a Mensagem 3781 que reorganiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e disciplina as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e a Mensagem 3787, que substitui proposta apresentada antes para a reformulação das normas de contratação temporária que constam na legislação municipal.
       
       
        O processo que trata da revisão da Lei Orgânica Municipal entrou em primeira discussão, mas o vereador Rodrigo Mattos (PSDB) pediu vistas da matéria, adiando a sua apreciação. Vetos a dois projetos foram mantidos. O que determina a divulgação na Internet da relação de medicamentos da farmácia básica do município distribuídos pela Secretaria de Saúde e o que trata da coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final do lixo hospitalar. O autor da matéria, vereador Francisco de Assis Evangelista (Chico Evangelista-PP), vai reapresentá-la com nova redação.
       
        O pedido de realização de mais uma reunião extraordinária em 29 de dezembro foi retirado por Rodrigo Mattos (PSDB).
       

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