Publicada em: 23/12/2009 - 142 visualizações
Casas de dança estão obrigadas a instalar bebedouros gratuitos É obrigatória a instalação de bebedouros de água potável em salões de dança, casas de shows, danceterias, salões de dança e similares. A lei de autoria da vereadora Ana do Padre Frederico (PDT) foi sancionada pela prefeitura e determina o consumo de água gratuito para frequentadores destes estabelecimentos. As autorizações para novas licenças de funcionamento e a renovação das já existentes ficarão sujeitas às determinações da lei. Em caso de infração, estão previstas advertência, multa de R$ 500 e o dobro, se houver reincidência. A suspensão de licença para o funcionamento também pode ocorrer em caso de descumprimento da medida. |
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