Projeto obriga terceirizadas a respeitar obrigações trabalhistas

       O governo atual foi iniciado com uma polêmica herdada da Administração anterior. O pagamento dos encargos trabalhistas de centenas dos funcionários de uma seguradora. Para que problemas como esse não se repitam, o vereador Isauro Calais (PMN) apresentou projeto de lei que exige que as empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura se mantenham em dia com as obrigações trabalhistas e previdenciárias. “A iniciativa tem dois objetivos: resguardar os direitos dos trabalhadores, incluindo o pagamento dos salários, e evitar prejuízos ao erário público”, disse
        Durante fiscalização as empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho terão que encaminhar comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, estabelecida para o empregador e seus empregados, conforme o artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal; do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao mês anterior; do pagamento de salários no prazo previsto em lei, referente ao mês anterior, e pagamento do 13º salário - gratificação natalina.
        A documentação deve ser encaminhada junto com nota fiscal ou da fatura para pagamento. O projeto de lei, em tramitação nas comissões técnicas da Câmara, pode implicar no pagamento em juízo.

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