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Cadastramento de guardadores gera debate A situação dos flanelinhas foi o tema da audiência pública desta terça-feira (23/03). Os proponentes da reunião foram os vereadores José Sóter de Figueirôa Neto (PMDB) e Roberto Cupollilo (Betão - PT), que queriam promover a discussão sobre o projeto de lei 185/09, de autoria do vereador João do Joaninho (DEM). O projeto dispõe sobre a regularidade do cadastramento e identificação dos guardadores e lavadores autônomos.
Figueirôa sugeriu a criação de um grupo de trabalho para discutir e avaliar os aspectos ligados à criação da lei. O presidente do Legislativo Bruno Siqueira (PMDB) deferiu o encaminhamento. A comissão abrangerá integrantes das Polícias Civil e Militar, da Abrasel, da Amac, das Secretarias de Assistência Social, de Atividades Urbanas e de Transportes e Trânsito, além dos vereadores proponentes da audiência e de João do Joaninho, que é presidente da Comissão de Urbanismo do Legislativo. Conforme solicitação, o Ministério do Trabalho também será convidado. Em 60 dias, uma solução deve ser apresentada à Casa.
Betão destacou que tem receio que esteja sendo regulamentado o subemprego, sem 13º salário, sem INSS, sem que haja possibilidade de aposentadoria. “ A pessoa pode estar imbuída nesta atividade por não conseguir emprego formal. Por isso, questionamos a assistência social do município sobre o fato”, declarou.
O vereador João do Joaninho (DEM) esclarece que o projeto pretende regularizar o cadastramento dos flanelinhas, sem caracterizar uma profissão. Ele apresentou uma matéria de janeiro passado do jornal Tribuna de Minas, que aponta que 90% dos guardadores têm passagem pela polícia. Ele acredita que se o cadastro for efetivado e a polícia tiver nome e endereços, aqueles que não possuírem boa índole terão as atividades desestimuladas. “A lei vai regulamentar o cadastramento e não a profissão”, destacou.
Figueirôa fez um histórico da situação. Ele disse que o problema se arrasta ao longo dos anos. Os flanelinhas surgiram com Getúlio Vargas em 1948. A intenção era permitir que os ex-pracinhas tivessem um meio para sobreviver. Em 1977, a profissão foi regulamentada por Ernesto Geisel. E vários municípios tentaram reproduzir esta experiência. O peemedebista considera a lei nacional inócua e ineficaz.
Em 2002 o ex-vereador Vicentão fez um projeto de lei para regularizar a situação. Ele foi arquivado. A ex-vereadora Rose França tentou viabilizar projeto similar, que também foi arquivado em 2007. Em 2009, o vereador João do Joaninho (DEM) apresentou um projeto nos mesmos moldes, que ainda tramita na Casa. Figueirôa disse que pelas dúvidas que pairam sobre o teor da matéria é importante ouvir as autoridades para que se possam avaliar as experiências. O vereador falou que Belo Horizonte inseriu no Código de Posturas a proibição dos flanelinhas.
FIgueirôa apontou quatro problemas. O primeiro é que a cobrança por um espaço público fere a legislação federal. Ele diferencia o caso da Área Azul, que teria outra finalidade. Ela serve para restringir o espaço público e permitir a rotatividade. Segundo: o vereador diz que os guardadores não têm autoridade e competência, não são agentes públicos, por isso não podem fazer cobrança. E aponta que cadastrá-los não daria a eles o poder de cobrar. “E para regularizar o cadastramento não é preciso lei”, acrescentou. Outro fator, o cadastramento não cria vínculo empregatício. Por fim, há o problema social com a qual a prefeitura tem que se debruçar. “Há ausência de poder público nessas áreas. A Secretaria de Defesa Social deveria dar encaminhamento a esse pessoal, para isso chamamos a Secretaria de Educação para esta audiência”, falou.
O assessor jurídico da Abrasel, Hélio Teixeira , disse que a solução não é o uso de colete e crachá. “Será que alguns vão largar o vício. Temos que propor projetos que capacitam esse profissional para que se recupere. Eles estão à margem da sociedade. Será que terão poder de polícia para fiscalizar quem pode ou não estacionar?”, disse.
O flanelinha Glauber Lourenço, morador da Vila Olavo Costa, declarou que a comunidade sabe a necessidade de alguns dos guardadores, que são trabalhadores idôneos. A secretária de Assistência Social, Silvana Barbosa, disse que a prefeitura lançou a campanha “Não dê esmola”. Nela 50 moradores de rua serão cadastrados, capacitados e remunerados por seis meses. Ela pessoalmente defende a criação da Área Azul noturna como estímulo para a discussão do problema.
O delegado Eduardo de Azevedo Moura, titular regional da 1 ª Delegacia Regional, diz que a Polícia Civil tem preocupação com as conseqüências para os proprietários dos veículos, caso a guarda não seja consentida. O secretário de Transportes e Trânsito, Márcio Gomes Bastos, apontou a dificuldade de vínculos e a questão trabalhista como temas delicados. Disse também que a rotatividade das vagas disponíveis deve ser buscada.
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