Código de Posturas entra em primeira votação

       A Mensagem 3486 que institui o Código de Posturas do município, substituindo a Lei 5535, em vigor desde 15 de dezembro de 1978, entra na pauta de votação da Câmara na próxima quinta-feira (05/01). O presidente Vicente de Paula Oliveira (Vicentão-PTB) “quer propiciar aos vereadores condições amplas de discussão de assuntos do maior interesse da comunidade”, disse.
       O dispositivo tem por base estudo realizado anteriormente pela Câmara. O número de artigos foi reduzido de 700 para 121, o de títulos para sete, o de capítulos para 20, as seções ficaram em 15 e as subseções em quatro.
        Trata-se de uma das leis de maior importância para o município, interferindo nos mais diversos setores. Entre as questões abordadas estão o horário de funcionamento do comércio, poluição sonora e acessibilidade. Estão proibidos obstáculos, canteiros, equipamentos, muradas, fixação de postes, porteiras, cancelas ou qualquer outro equipamento impeditivo do livre acesso de pessoas ou veículos em vias ou logradouros públicos.
        Os sete títulos revelam a dimensão da proposta: disposições preliminares; vias e logradouros públicos; saúde pública e vigilância sanitária; segurança e ordem pública; condições, localização e funcionamento dos estabelecimentos; fiscalização, procedimentos e penalidades, disposições finais e transitórias.
       

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