Vereador aguarda votação de projeto sobre direitos dos usuários do SUS

        O vereador Flávio Cheker aguarda para o período de reuniões de abril a votação do projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no município.
        O dispositivo assegura a informação correta dos direitos já previstos, porém pouco conhecidos da população. Por isso, o vereador defende ampla divulgação, o que, na sua opinião, resultará em maior cobrança.
        Cheker considera necessária a consolidação de princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), como o atendimento universal e igualitário.
        A garantia de atendimento digno, atencioso e respeitoso é buscada pelo petista assim como o direito de acesso a todos os procedimentos de tratamento: diagnóstico, exames, ações terapêuticas, benefícios e riscos.
        O consentimento ou recusa, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, assistência psicológica ou social é outro dos muitos direitos previstos.
        Qualquer cidadão poderá comunicar o descumprimento da lei ao Conselho Municipal de Saúde, ao Ministério Público, à Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, uma vez aprovado e sancionado, o texto deverá ser mantido em local visível das unidades de saúde
       

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