Projeto assegura acesso a informações sobre loteamentos

       O conhecimento de todas as informações sobre loteamentos ou desmembramentos antes da compra será possível a partir da aprovação do projeto de lei do vereador Rodrigo Mattos (PSDB), em tramitação na Câmara Municipal. O peessedebista quer assegurar ao interessado no negócio condições de verificar se está regular e legal, além de dados sobre prazo de execução das obras de infra-estrutura a serem realizadas pelo loteador.
        O projeto determina que os responsáveis por loteamentos e desmembramentos do solo urbano afixem placa informativa com uma série de informações, antes de iniciar obras: nome completo do empreendimento; nome, endereço e telefone dos loteadores ou pessoas jurídicas proprietárias.
        Eles ainda terão que informar número do processo administrativo sobre o parcelamento, data da sua aprovação; nome, endereço e telefone do órgão da Prefeitura responsável pela fiscalização; prazo determinado para a execução das obras de infra-estrutura; dados completos do Procon e do setor do Ministério Público responsável pelos direitos do consumidor, e do cartório de registro de imóveis em que o parcelamento foi registrado.
        Rodrigo Mattos observa que esse procedimento dará ao interessado meios de fiscalizar o empreendimento e acompanhar obras dos equipamentos públicos – praças e áreas de lazer –, zelando para que sejam realizadas de acordo com o previsto.

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