Previdência dos servidores é aprovada

       A Câmara aprovou, por unanimidade, os critérios para o funcionamento do Regime Próprio de Previdência do Município. O projeto não modifica a situação atual do funcionalismo. Apenas reconhece e institucionaliza o quadro atual. Além disso, atende a exigências do Ministério da Previdência Social para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária. Esse certificado é imprescindível para o município receber transferências voluntárias dos recursos da União e obter empréstimos em instituições financeiras federais.
        O projeto recebeu seis emendas: uma da Mesa Diretora da Câmara, tratando da transferência da contribuição recolhida dos servidores do Legislativo, no valor de R$ 617 mil 923. As demais são de autoria do vereador Antônio Jorge (PSDB), a maioria delas na redação.
        Para garantia do controle social, o peessedebista propõe que o órgão colegiado, a ser criado, conte com a participação paritária de representantes do Executivo, do Legislativo e dos sindicatos que representam os servidores públicos municipais. O colegiado terá o papel de acompanhar e fiscalizar a administração do sistema, de acordo com regulamento específico a ser editado em até 90 dias após a publicação da lei.
        Antônio Jorge ainda sugeriu a realização de Audiência Pública com a presença da representação dos servidores e do Executivo para debate da matéria. O vereador Paulo Rogério (PMDB) considerou o projeto “um passo importante” e a audiência um momento propício para análise do que ocorrerá a partir de agora.
       

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