Castelar pretende criar áreas de proteção em torno das escolas

       Projeto de lei do vereador Wanderson Castelar (PT) pretende instituir áreas de proteção e segurança escolar (APSE) em torno de todas as instituições do sistema municipal de educação. O objetivo é dar tranqüilidade ao ambiente escolar, prevenir a violência e assegurar as condições adequadas ao processo de ensino-aprendizagem. As APSE possuem como medida física um círculo concêntrico com raio de 100 metros, contados a partir do portão de cada estabelecimento escolar. A afixação de placas indicativas dos limites caberá ao Poder Executivo.
       O projeto determina que a Guarda Municipal seja destacada para fazer a segurança das escolas e participar de ações preventivas envolvendo o público escolar. A articulação entre os grêmios estudantis e associações comunitárias com instituições públicas vinculadas à segurança, como a polícia militar, está prevista na lei e será estimulada como forma de fortalecer o estímulo à organização entre comunidade e escola.
       Segundo a medida, as APSE deverão receber tratamento prioritário e atenção especial do poder público municipal que irá determinar aos serviços de fiscalização rigoroso controle sobre as atividades comerciais desenvolvidas no interior das áreas, coibindo especialmente a venda de produtos ilícitos, a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários. O acesso de crianças e adolescentes à substância inflamável ou explosiva, a fogos de artifício e a produtos farmacêuticos, que possam causar dependência química, assim como às bebidas alcoólicas e ao fumo também será objeto de controle. Para realização das metas e das ações previstas neste projeto o Executivo fica autorizado a promover convênios e parcerias com entidades e empresas privadas.

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