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Câmara vota IPTU e isenções A Câmara aprovou hoje (21/12), em duas votações extraordinárias, a Mensagem 3786 sobre a apuração venal de imóveis para fins de lançamento do IPTU para 2010 e a Mensagem 3784, que trata de isenções no Código Tributário Municipal. As duas propostas foram aprovadas em plenário. Os vereadores que rejeitaram a matéria, o fizeram por defender ainda maiores avanços do que os obtidos até a apreciação em plenário.
A Mensagem sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano recebeu emenda apresentada por Rodrigo Mattos (PSDB), aumentando o percentual de desconto de 7% para 12%. O benefício é destinado a contribuintes que fizerem o pagamento a vista até 8 de fevereiro.
Os vereadores também conseguiram algumas conquistas junto à Mensagem sobre isenções, através de emenda aprovada. Inicialmente a Prefeitura limitou o benefício aos servidores municipais efetivos, aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos e possuem um único imóvel com até 111 metros quadrados.
Entendimentos possibilitaram que o limite de renda seja apenas o vencimento ou salário com vantagens permanentes concedidas ao funcionalismo. Além disso, houve avanços em relação a metragens. A isenção será concedida para apartamentos com até 125 metros quadrados, casas das regiões A e B até 200 metros quadrados e para casas das regiões C e D até 250 metros quadrados.
O vereador José Emanuel (PSC) apresentou emenda, também aprovada, que revogou o artigo 2º da lei 11.428 de 17 de setembro de 2007. O artigo permitia que o incentivo fiscal, concedido às empresas pelo dispositivo, fosse estendido, por ato do Executivo, após parecer favorável da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, a novas empresas que viessem a ser implantadas em loteamentos ou áreas particulares, regularmente aprovados e destinados à instalação de atividades empresarias. Com a revogação, para estender o benefício, o Executivo terá que remeter a proposta à Câmara.
Mais reuniões extraordinárias foram convocadas para quarta-feira (23/12), às 17h. Os vereadores devem apreciar as Mensagens 3798 que cria o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, 3799 que cria a classe Médico-Saúde da Família e 3794 que restaura e aprimora o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico de Juiz de Fora e outras que estiverem em condições.
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