Vereador solicita restituição de desconto sobre abono de férias

       A restituição aos servidores municipais dos valores pecuniários descontados para o Fundo de Previdência Municipal sobre a parcela indenizatória referente ao 1/3 das férias foi solicitada pelo vereador Chico Evangelista (PP) por meio de indicação à Secretaria de Administração e Recursos Humanos. No mesmo documento, ele reivindica ainda juros e correção monetária sobre o valor a ser devolvido.
        O vereador tomou a iniciativa após ser alertado por centenas de servidores. Ele esclarece que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se posicionaram contra a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, argumentando que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a incidência”.
       Segundo ele, os Tribunais vêm decidindo pela restituição, respeitando o prazo prescricional. Levando o fato em conta, Chico Evangelista entende que o atendimento da socilitação evitará “uma avalanche de ações judiciais” com ônus para o município.